Questões de Concurso Público Prefeitura de Barra do Bugres - MT 2025 para Agente Comunitário de Saúde - ACE

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Q3448854 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, além da organização e do funcionamento dos serviços correspondentes. Segundo essa lei, a direção do SUS é única em cada esfera de governo. No âmbito municipal, temos a direção do SUS exercida pelo(a):
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Q3448858 Direito Sanitário
A participação da comunidade na gestão do SUS é uma diretriz importante assegurada por lei. Uma das formas como essa participação acontece é por meio de órgãos colegiados que reúnem representantes do governo, dos trabalhadores da saúde e dos usuários. Esses órgãos são chamados de:
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Q3448859 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/90, que regulamenta o SUS, define que as ações e os serviços de saúde devem ser organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. Isso significa que:
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Q3448860 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/90, em seu Art. 3º, estabelece que os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país, tendo a saúde como determinantes e condicionantes. Além dela, tem-se a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. A interpretação e a aplicação desse artigo no âmbito das políticas de saúde implicam, fundamentalmente:
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Q3448948 Direito Sanitário
A participação da comunidade na gestão do SUS é uma diretriz fundamental, assegurada pela Lei nº 8.142/90. Essa participação se materializa, principalmente, por meio de duas instâncias colegiadas, que são:
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Respostas
1: D
2: B
3: C
4: B
5: B