Questões ION de Niterói - RJ 2025 para Advogado

Q3494998

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |

Q3494998 Direito Ambiental

A Lei de Crimes Ambientais dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e de atividades lesivas ao meio ambiente, sendo aplicável a de responsabilização penal às pessoas jurídicas, inclusive. No que concerne à responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais:

A

a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato

B

somente é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais se houver a responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome

C

a personalidade fictícia atribuída à pessoa jurídica não pode servir de artifício para a prática de condutas espúrias por parte das pessoas naturais responsáveis pela sua condução

D

poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ambientais causados, exceto no que se refere ao ordenamento urbano

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Q3494999

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |

Q3494999 Direito Constitucional

A divisão de competência legislativa entre os entes da federação integra o sistema constitucional de proteção ao meio ambiente. À luz do ordenamento jurídico brasileiro, é constitucional:

A

lei estadual que legitime ocupações em solo urbano de área de preservação permanente fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União

B

lei estadual que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos

C

norma de Constituição estadual que impõe condições locais para a construção de instalações nucleares e de energia elétrica

D

lei municipal que proíbe o transporte de animais vivos no Município

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Q3495000

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |

Q3495000 Direito Tributário

Quando o contribuinte possui um crédito a receber do Fisco, é possível realizar o encontro de contas do valor que o sujeito passivo tem que pagar com a quantia que tem a receber da Administração mediante a compensação tributária. A respeito dessa modalidade de extinção do crédito tributário, vigora o seguinte entendimento:

A

a existência de reciprocidade de dívidas é condição bastante para autorizar a compensação tributária

B

é cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte

C

a regra de imputação de pagamentos estabelecida no regime do Código Civil se aplica às hipóteses de compensação tributária

D

é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial

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Q3495001

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |

Q3495001 Direito Tributário

A capacidade contributiva é corolário do princípio da isonomia tributária cuja previsão constitucional importa na proibição da instituição de privilégios odiosos. A aplicação desse princípio:

A

incide sobre os impostos pessoais, vedada sua incidência sobre impostos reais

B

ampara a previsão legal de isenção de taxa de inscrição em concurso público para o candidato que se encontra desempregado

C

em sua perspectiva horizontal, contempla as pessoas que se encontram em situações distintas e que, justamente por isso, devem ser tratadas de maneira diferenciada na medida em que se diferenciam

D

importa na vedação da instituição de tratamento desigual em razão de ocupação profissional exercida pelo contribuinte, mas permite a discriminação positiva entre aqueles que se encontrem em situação de equivalência

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Q3495002

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |

Q3495002 Direito Administrativo

Na forma da lei que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do município de Niterói, estão previstos direitos e deveres do Administrado perante a Administração. Nesse sentido, consta expressamente entre os direitos do administrado:

A

expor os fatos com clareza e conforme a verdade

B

fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando dispensada a representação, por força de lei

C

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações

D

formular alegações e apresentar documentos a qualquer tempo no processo, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente

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Q3495003

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |

Q3495003 Legislação Federal

A Lei Anticorrupção representa importante avanço ao prever a responsabilização, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Entre as previsões do referido diploma legal, consta a seguinte disposição geral:

A

a Lei Anticorrupção deverá ser aplicada às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, a depender da forma de organização ou modelo societário adotado

B

cessa a responsabilidade civil e administrativa por ato ilícito da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária

C

as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente no âmbito administrativo, e subjetivamente no âmbito civil pelos atos lesivos, previstos na Lei, praticados em seu interesse ou benefício

D

a pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito

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Q3495004

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |

Q3495004 Direito Administrativo

Instrumentos da Ação do Estado no zelo pelo interesse público, Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista se diferem quanto ao fato de:

A

serem criadas mediante autorização legal

B

apresentarem autonomia administrativa e financeira

C

serem dotadas de personalidade jurídica de direito privado

D

adotarem obrigatoriamente a forma de sociedade anônima

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Q3495005

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |

Q3495005 Direito Administrativo

Os serviços públicos podem ser prestados de forma centralizada, descentralizada ou desconcentrada, e a sua execução pode ser direta ou indireta. Nesta última condição, encontra-se a permissão de serviço público que é caracterizada por:

A

apresentar prazo determinado de duração

B

ser formalizada mediante contrato de adesão

C

apresentar natureza jurídica de ato administrativo

D

ocorrer mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo

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Q3495006

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |

Q3495006 Direito do Trabalho

As férias são um direito de o empregado abster-se de trabalhar durante um determinado número de dias consecutivos por ano, sem prejuízo da remuneração e depois de cumpridas as devidas exigências legais. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro:

A

para fins de obtenção do direito a trinta dias de férias corridos, o trabalhador poderá somar até cinco dias de faltas injustificadas após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho

B

as férias estão previstas no texto constitucional como um dos direitos sociais mínimos dos trabalhadores com vínculo permanente, excetuados os servidores ocupantes de cargo público

C

as férias não são consideradas como um período de interrupção do contrato de trabalho, pois nelas o trabalhador não presta serviços, mas está recebendo sua remuneração

D

os dias de fruição das férias pelo trabalhador não são contabilizados, dentro do novo período aquisitivo, como tempo de serviço

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Q3495007

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |

Q3495007 Direito Processual do Trabalho

A competência da Justiça do Trabalho está definida na Constituição Federal e abrange a resolução de conflitos trabalhistas, incluindo dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores. A competência em razão da matéria no processo do trabalho é:

A

determinada de acordo com o valor da causa

B

fixada em decorrência da causa de pedir e do pedido

C

estabelecida de acordo com as funções que o julgador exerce no processo

D

atribuída tendo como referência as divisões dos diversos órgãos jurisdicionais no território nacional

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Q3495008

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |

Q3495008 Direito Civil

Com base na teoria da imprevisão, é dispensável observar a presença do requisito do (da):

A

onerosidade excessiva

B

alteração da base econômica do contrato

C

superveniência de circunstância imprevisível

D

enriquecimento de uma parte em detrimento do empobrecimento da outra

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Q3495009

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |

Q3495009 Direito Civil

Na cessão de crédito, o credor de uma obrigação transfere para outrem os seus direitos na relação obrigacional. Nessa operação, é necessário que o devedor seja notificado sobre a transmissão da obrigação. A notificação do devedor:

A

caso ausente, impede o cessionário de exigir o crédito cedido

B

é uma exigência de validade do negócio jurídico de cessão de crédito

C

ocorre na ação de cobrança ajuizada pelo credor-cessionário com a citação do devedor

D

deve ser realizada mediante as formalidades delimitadas expressamente nos termos da lei

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Q3495010

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |

Q3495010 Direito Empresarial (Comercial)

Dotada de fins lucrativos e com seu capital dividido em ações, a Sociedade Anônima tem de observar uma série de requisitos preliminares para sua constituição. Preenche um desses requisitos:

A

o arquivamento do estatuto social da empresa na Junta Comercial e publicação pela imprensa de seus atos constitutivos

B

a apresentação de pluralidade de sócios, sendo categoricamente vedada sua constituição na forma unipessoal

C

a realização, como entrada, de 50% do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro

D

a constituição por subscrição pública ou particular da S.A de capital aberto

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Q3495011

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |

Q3495011 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A imparcialidade é uma característica da jurisdição e configura um dos pressupostos processuais subjetivos do processo, que, quando não observado, pode ensejar o impedimento ou suspeição do juiz. É causa de suspeição do magistrado atuar em processo:

A

em que prestou depoimento como testemunha

B

em que for inimigo íntimo de advogado de qualquer uma das partes

C

quando for membro de direção de pessoa jurídica parte no processo

D

quando for parte no processo seu parente, consanguíneo ou afim, em linha colateral, até terceiro grau

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Q3495012

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |

Q3495012 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme determinado pela norma processual, o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Na qualidade de elemento interno da relação jurídica processual, é tido como um pressuposto processual objetivo a:

A

ausência de litispendência

B

capacidade postulatória

C

capacidade de ser parte

D

citação válida

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Q3495013

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |

Q3495013 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. A liquidez:

A

refere-se à existência do título executivo e à obrigação nele contida, isto é, determina a natureza da prestação, seu objeto e seus sujeitos

B

não é perdida quanto à obrigação constante do título quando necessário realizar simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo

C

trata de requisitos específicos de cada título para que este seja considerado um título hábil à execução

D

é aferível especificamente quando a obrigação está vencida e não está sujeita a condições ou a termos pendentes, abarcando a possibilidade de o credor exigir o cumprimento da obrigação

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Q3495014

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |

Q3495014 Direito Constitucional

O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional que adota o modelo bicameral. O Senado Federal é uma casa que:

A

tem seus representantes eleitos pelo sistema proporcional

B

é formada por senadores que são eleitos com 2 (dois) suplentes cada

C

contém a representação de cada Estado renovada de 8 (oito) em 8 (oito) anos

D

é composta por 3 (três) senadores eleitos por cada Estado, excluído o Distrito Federal

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Q3495015

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |

Q3495015 Direito Constitucional

De acordo com o estabelecido pelo constituinte, a declaração de inconstitucionalidade exercida no controle difuso de uma lei ou no ato normativo só pode ser feita por uma decisão da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do seu órgão especial. Essa cláusula de plenário é violada quando:

A

o Supremo Tribunal Federal já tiver decidido sobre o caso anteriormente, ainda que em controle difuso

B

o Tribunal de Justiça mantiver a constitucionalidade do ato normativo objeto do controle, de modo a não afastar a sua presunção de validade

C

não houver declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais, nem afastamento deles, mas a interpretação do direito infraconstitucional aplicável, com base na jurisprudência

D

um órgão fracionário de tribunal proferir decisão que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência no todo ou em parte

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Q3495016

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |

Q3495016 Direito Constitucional

Os princípios gerais da ordem econômica nacional determinam o alicerce e as diretrizes para que o Estado atue na ordem econômica com o fim de assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social. É um princípio geral da atividade econômica previsto na Constituição Federal:

A

o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte (EPP) constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país

B

a defesa do meio ambiente, vedado o tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação

C

a promoção de Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) em áreas destinadas a empresas que produzem bens ou prestam serviços voltados principalmente para a exportação

D

a manutenção da Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação, de importação e de incentivos fiscais, pelo prazo determinado a partir da promulgação da Constituição

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Q3495017

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |

Q3495017 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal a função precípua de guarda da Constituição Federal. A Carta Magna divide as competências do Supremo em dois grupos, sendo um deles a competência originária, na qual o STF é competente para processar e julgar, originalmente, em única instância:

A

ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual

B

as causas e os conflitos entre a União e os demais entes federativos, ou entre uns e outros

C

o litígio entre o Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território

D

a reclamação em que se tenha transitado em julgado o ato judicial que se alega ter desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal

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Questões de Concurso Público ION de Niterói - RJ 2025 para Advogado

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