Questões de Concurso Público Prefeitura de Água Boa - MT 2024 para Assistente de Procuradoria/40H
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Procuradoria/40H |
Q2467418
Legislação Federal
O Ministério Público é responsável, perante o Poder
Judiciário, pela defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais
e individuais indisponíveis e pela fiel observância das leis. Para
cumprir com sua missão, esse órgão é legitimado a ajuizar a Ação
Civil Pública, instrumento que, nesse sentido, é fundamental para: