Questões de Concurso Público Prefeitura de Água Boa - MT 2024 para Assistente de Procuradoria/40H
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Procuradoria/40H |
Q2467414
Direito Financeiro
Entre as normas gerais da Lei Orçamentária existem
premissas que o legislador deve obedecer. Entre estas, está o
entendimento que veda a Lei Orçamentária de conter dispositivo:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Procuradoria/40H |
Q2467415
Direito Financeiro
O arcabouço legal que dispõe sobre o processo orçamentário
brasileiro é composto por um conjunto de normas que encontram,
na Constituição Federal, o seu fundamento. A Lei de Diretrizes
Orçamentárias, que se insere nessa ordem, tem por objetivo:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Procuradoria/40H |
Q2467417
Direito Financeiro
Há contrabando legislativo quando, através das emendas
parlamentares apresentadas durante o processo legislativo de
uma lei em discussão nas Casas do Congresso Nacional, acabase por inserir matérias estranhas às que originalmente discutidas
no projeto, desvirtuando-o. Quando essa prática ocorre no
processo de elaboração e aprovação da Lei Orçamentária, há
violação ao princípio da: