Questões de Concurso Público Prefeitura de Água Boa - MT 2024 para Advogado de Assistência Jurídica/20H

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Q2477181
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado de Assistência Jurídica/20H |
Q2477181 Direito Administrativo
A improbidade administrativa pode ser caracterizada como ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública. A Lei de Improbidade Administrativa prescreve que o agente responsável pelo ilícito está sujeito à seguinte pena:
Alternativas
Q2477182
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado de Assistência Jurídica/20H |
Q2477182 Direito Administrativo
O Direito brasileiro adota a teoria do risco administrativo no que se refere à responsabilidade civil do Estado. Assim, a responsabilidade objetiva:
Alternativas
Q2477183
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado de Assistência Jurídica/20H |
Q2477183 Direito Administrativo
O controle administrativo tem por objetivo assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. O Poder Judiciário, quanto à natureza do ato administrativo, exerce, em regra, o controle do/da:
Alternativas
Q2477184
Direito Administrativo Serviços Públicos , Direito e obrigações dos usuários ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado de Assistência Jurídica/20H |
Q2477184 Direito Administrativo
Em caso de inadimplemento, é possível a suspensão da prestação do serviço público, mesmo que se trate de serviço essencial. Nessa hipótese, de acordo com o entendimento jurisprudencial consagrado no ordenamento jurídico brasileiro:
Alternativas
Q2477185
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado de Assistência Jurídica/20H |
Q2477185 Direito Administrativo
O poder público tem a prerrogativa de retirar a propriedade do particular, transferindo para si ou para terceiros, por razões de utilidade pública, necessidade pública ou de interesse social. Uma hipótese prevista por Lei, que autoriza a desapropriação por necessidade pública é o/a:
Alternativas
Respostas
1: D
2: A
3: B
4: D
5: B
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