O poder público tem a prerrogativa de retirar a propriedade ...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado de Assistência Jurídica/20H |
Q2477185
Direito Administrativo
O poder público tem a prerrogativa de retirar a propriedade
do particular, transferindo para si ou para terceiros, por razões
de utilidade pública, necessidade pública ou de interesse social.
Uma hipótese prevista por Lei, que autoriza a desapropriação por
necessidade pública é o/a: