São listadas diversas competências reservadas ao guarda
civil municipal. Na hipótese de quebra de ordem pública, deve o
guarda civil de classe inicial comunicar-se com:
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Ao Guarda Civil Municipal em serviço, é obrigatório o
uso de equipamentos necessários ao desempenho de suas
atribuições. É um equipamento de proteção individual previsto
na Lei Municipal de Lucas do Rio Verde – MT, que dispõe sobre
a organização da guarda:
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Além do vencimento e das vantagens previstas em lei, serão
deferidos adicionais de diferentes naturezas aos servidores. A
concessão do adicional por serviço extraordinário:
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