Questões de Concurso Público Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT 2023 para Guarda Civil Municipal
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Guarda Civil Municipal |
Q2218523
Direito Processual Penal
A Lei 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da
Penha, visa a conferir proteção intensificada às mulheres vítimas
de violência doméstica ou familiar, que são consideradas pessoas
em situação de vulnerabilidade. Entre outras regras, existe a
possibilidade de determinação judicial de medidas protetivas em
benefício da vítima mulher. Assim, consoante o Superior Tribunal
de Justiça (STJ), caso uma mulher trans seja vítima de violência
doméstica ou familiar:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Guarda Civil Municipal |
Q2218532
Direito Processual Penal
Leovegildo pratica um crime de ameaça contra a própria
esposa. Registrado o fato na delegacia da área, o delegado de
Polícia Civil, antevendo uma possível concretização da ameaça e
considerando que o município não é sede de comarca, determina
o afastamento do agressor do lar conjugal, decisão da qual
Leovegildo é cientificado. Leovegildo, contudo, sem ter onde
repousar, invade durante a madrugada a casa em que residia com
a esposa e dorme escondido em um banheiro, deixando o imóvel
logo nas primeiras horas da manhã, acreditando que não seria
percebido pela esposa. Ao ultrapassar o portão que dá acesso à
via pública, todavia, é surpreendido por uma viatura da Guarda
Municipal, que comparecera ao local a pedido do delegado, para
ver se a medida protetiva vinha sendo respeitada. Nesse contexto,
é correto afirmar que Leovegildo: