Questões de Concurso Público Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT 2023 para Analista Previdenciário

Foram encontradas 7 questões

Q3628977 Direito Constitucional
Em se tratando de assunto de interesse local, com base na Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde — MT, compete ao Município, privativamente, legislar sobre: 
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Q3628978 Direito Constitucional
À luz da Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde — MT, o ato de dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito compete privativamente: 
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Q3629051 Direito Constitucional
Embora possa ser modificada, a Constituição é uma norma que almeja a permanência no tempo. Para que sofra alterações, devem ser observadas as regras contidas nela mesma. Além disso, na Constituição existem normas que buscam resolver conflitos, por meio da atuação estatal. As normas destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas conformam o seguinte elemento constitucional:  
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Q3629052 Direito Constitucional
O Preâmbulo é uma espécie de introdução ao texto constitucional, o qual apresenta o processo que resultou na elaboração da Constituição e o núcleo de valores e princípios de uma nação. Esse conjunto de enunciados: 
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Q3629053 Direito Constitucional
No texto constitucional, há normas que não impõem ao legislador o dever de editar disposições integrativas, embora criem a possibilidade de elas serem elaboradas. Nesse caso, está-se diante de normas de eficácia limitada: 
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Q3629054 Direito Constitucional
O Brasil é constitucionalmente um Estado laico e, como tal, deve adotar uma posição neutra no campo religioso. Considerando-se a vedação da interferência de correntes religiosas em matérias sociopolíticas e culturais:  
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Q3629055 Direito Constitucional
As requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, são feitas mediante o regime de precatórios. De acordo com os dispositivos constitucionais que tratam do tema: 
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Respostas
1: B
2: A
3: C
4: D
5: D
6: C
7: A