Questões de Concurso Público Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT 2023 para Advogado

Foram encontradas 4 questões

Q3628976 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde - MT, ao prever a manutenção da integridade territorial do respectivo Município, também dispõe sobre a possibilidade de alteração do respectivo território na forma da lei. Nesse passo, com base no referido diploma legal, a alteração territorial do Município de Lucas do Rio Verde — MT pode ser aprovada, pela população, mediante: 
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Q3628982 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Determinado servidor público, integrante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras do Poder Executivo do Município de Lucas do Rio Verde — MT, vem se ausentando durante o expediente de trabalho, rotineiramente, sem prévia autorização do seu chefe imediato. Nessa linha, perante o Estatuto do Servidor de Lucas do Rio Verde — Lei Complementar n° 223, de 07 de abril de 2022, a situação e/ou a conduta acima descrita se enquadra como: 
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Q3629011 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Epitáfio é coordenador de área no setor de transportes do Município de Lucas do Rio Verde e tem ciência de uma agressão causada por um funcionário em outro, a qual resultou em atendimento médico e internação hospitalar. Nos termos da Lei municipal nº 2.697/2017, o ato de agressão citado corresponde a: 
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Q3629013 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Pedrix é servidor público municipal e apresentou requerimento de averbação de tempo de serviço prestado em outro órgão publico. Após análise do setor responsável, recebeu decisão indeferida quanto a uma parte do período apresentado. Buscou a fundamentação e teve ciência de que ocorreu a contagem no órgão de origem de períodos concomitantes em decorrência de autorização de contagem em dobro do tempo de serviço realizado em determinadas situações. Assim, um ano trabalhado equivaleria a dois. Nos termos da Lei municipal nº 2.697/2017, essa contagem em dobro seria:
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Respostas
1: A
2: B
3: C
4: D