Questões de Concurso Público Câmara de Várzea Grande - MT 2023 para Técnico Legislativo - Técnico Administrativo
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De acordo com o atual Regimento Interno da Câmara Municipal de Várzea Grande - MT, os atos ordinários a serem editados pelo Presidente da Câmara que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes devem ser veiculados por meio de:
Com relação à definição do serviço público, satisfazer concretamente às necessidades coletivas, caracteriza-se como:
Considerando os critérios adotados no serviço público, o critério material considera:
O atributo de um ato administrativo referente aos fatos alegados pela administração como verdadeiros denomina-se:
O ato administrativo que é perfeito, porém ineficaz, pois depende de aprovação, homologação, dentre outros procedimentos administrativos para que se possa produzir seu efeito, é conhecido como: