Questões SEJUSP-MG 2022 para Policial Penal - Agente Penitenciário

Q1881064

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: SEJUSP-MG Prova: SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |

Q1881064 Direito Constitucional

Acerca do direito à vida, previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que:

há vedação absoluta à pena de morte em nosso ordenamento jurídico

os crimes culposos contra a vida são julgados perante o tribunal do júri

a criança e o adolescente têm absoluta prioridade ao direito à vida

a interrupção do processo gestacional de fetos anencéfalos foi proibida pelo Supremo Tribunal Federal

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Q1881067

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: SEJUSP-MG Prova: SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |

Q1881067 Direito Constitucional

A propriedade é direito fundamental e permite o uso, o gozo e a fruição da coisa pelo seu titular. Entretanto, existem hipóteses de limitação. Dentre as assertivas abaixo, aquela que tem amparo constitucional é:

O direito de propriedade se sobrepõe aos demais direitos constitucionais em observância à sua função social.

A requisição de bem particular não é ato autoexecutável da autoridade administrativa competente.

As glebas em que há cultura de plantas psicotrópicas podem ser expropriadas sem direito à indenização.

A desapropriação pressupõe indenização posterior.

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Questões de Concurso Público SEJUSP-MG 2022 para Policial Penal - Agente Penitenciário

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