A propriedade é direito fundamental e permite o uso, o gozo...
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Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881067
Direito Constitucional
A propriedade é direito fundamental e permite o uso, o
gozo e a fruição da coisa pelo seu titular. Entretanto, existem
hipóteses de limitação. Dentre as assertivas abaixo, aquela que
tem amparo constitucional é: