Questões de Concurso Público Câmara de Lucas do Rio Verde - MT 2022 para Agente Administrativo

Foram encontradas 40 questões

Q4294322 Não definido
De acordo com Vázques (2001), o conjunto de normas, princípios e valores, segundo os quais são regulamentadas as relações mútuas entre os indivíduos e a comunidade, de tal modo que estas normas, dotadas de caráter histórico e social, sejam acatadas livre e conscientemente e não de uma maneira mecânica, externa e impessoal, contribuindo para que os atos dos indivíduos ou de um grupo social se desenvolvam de maneira vantajosa para toda uma sociedade refere-se ao conceito de: 
Alternativas
Q4294323 Não definido
O serviço de utilidade pública prestado por delegação contratual, no qual a autoridade concedente confia a uma pessoa jurídica, que assume certas imposições do Poder Público, amparado por autorização legislativa e conforme edital de licitação, o encargo para explorar um serviço público, como o fornecimento de energia elétrica, abastecimento de água ou transporte coletivo, é denominado: 
Alternativas
Q4294324 Não definido
O requisito vinculado de todo ato administrativo que determina que este deve estar direcionado ao interesse público a ser atingido e que seu intuito deve estar relacionado com o bem comum e o atendimento dos reclamos da coletividade denomina-se: 
Alternativas
Q4294325 Não definido
Os atributos dos atos administrativos conferem características especiais a estes, distinguindo-os de atos jurídicos privados. Assim, o atributo da autoexecutoriedade está relacionado com a: 
Alternativas
Q4294326 Não definido
O ato administrativo que deve obedecer a requisitos e condições especiais para sua execução por retirar a liberdade de decisão do administrador, vez que este fica adstrito aos ditames da norma legal, é o ato classificado como: 
Alternativas
Q4294327 Não definido
A Prefeitura Municipal de XZYD pôs em vigência, através de decreto, ato administrativo para prover situações específicas não discriminadas em uma lei do Município. Nesse caso, a espécie de ato administrativo criado é denominada: 
Alternativas
Q4294328 Não definido
O ato administrativo que somente a Administração pode invalidar por motivo de conveniência, oportunidade ou justiça, respeitando-se os efeitos já produzidos, é o ato: 
Alternativas
Q4294329 Não definido
O Art. 5º da Lei 14.133/2021 elenca uma série de princípios que deverão ser aplicados nas licitações públicas. Assim, o princípio que exige que a administração pública seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional é o da: 
Alternativas
Q4294330 Não definido
A Câmara Municipal de DYZX abriu um processo licitatório para aquisições de bens, que, de acordo com o Art. 12 da Lei nº 14.133/2021, deverá, dentre outras obrigações, observar o seguinte: 
Alternativas
Q4294331 Não definido
De acordo com o Art. 32 da Lei nº 14.133/2021, caso a Administração deseje contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica ou quando da impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente, deverá utilizar a seguinte modalidade de licitação: 
Alternativas
Q4294332 Não definido
Com relação ao Art. 74 da Lei nº 14.133/2021, que trata da inexigibilidade de licitação, identifica-se que é: 
Alternativas
Q4294333 Não definido
De acordo com o Art. 94 da Lei nº 14.133/2021, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura: 
Alternativas
Q4294334 Não definido
Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os contratos sem investimento serão pelo prazo de até: 
Alternativas
Q4294335 Não definido
O Art 1º da Constituição Federal/1988 estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos o pluralismo político, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a soberania, além do(a): 
Alternativas
Q4294336 Não definido
Ao referir-se aos direitos e às garantias fundamentais, a Constituição Federal/1988 assegura que os brasileiros e estrangeiros residentes no País são iguais perante a lei, garantindo-se que: 
Alternativas
Q4294337 Não definido
O §3º do Art. 39 da Constituição Federal/1988 assegura aos servidores ocupantes de cargos públicos, dentre outros, o seguinte direito previsto aos trabalhadores urbanos e rurais: 
Alternativas
Q4294338 Não definido
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde, a alienação para particulares, a título oneroso, de bens imóveis do Município dependerá de autorização prévia da Câmara Municipal e será precedida de processo licitatório, devendo ser utilizada a seguinte modalidade: 
Alternativas
Q4294339 Não definido
A Lei Complementar nº 198, de 02 de dezembro de 2019, que trata da Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde-MT, considera progressão vertical: 
Alternativas
Q4294340 Não definido
Representar a Câmara Municipal junto ao Prefeito Municipal, às autoridades federais e estaduais e perante as entidades privadas em geral e em juízo, de acordo com o Art. 30 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde, compete ao(s): 
Alternativas
Q4294341 Não definido
O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, de acordo com o Art. 27 do Estatuto da Câmara (Lei Complementar nº 193/2010), está relacionado ao conceito de: 
Alternativas
Respostas
21: B
22: C
23: C
24: D
25: A
26: D
27: C
28: A
29: C
30: D
31: B
32: D
33: B
34: A
35: B
36: A
37: D
38: B
39: C
40: A