De acordo com o Art. 94 da Lei nº 14.133/2021, a divulgação ...

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Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2022 - Câmara de Lucas do Rio Verde - MT - Agente Administrativo |

Q4294333 Não definido

De acordo com o Art. 94 da Lei nº 14.133/2021, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:

20 (vinte) dias corridos no caso de licitação

10 (dez) dias úteis no caso de licitação

20 (vinte) dias úteis no caso de contratação direta

10 (dez) dias úteis no caso de contratação direta

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