Ao referir-se aos direitos e às garantias fundamentais, a C...

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Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2022 - Câmara de Lucas do Rio Verde - MT - Agente Administrativo |

Q4294336 Não definido

Ao referir-se aos direitos e às garantias fundamentais, a Constituição Federal/1988 assegura que os brasileiros e estrangeiros residentes no País são iguais perante a lei, garantindo-se que:

aos presos não é assegurada à integridade física e moral

a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu

são admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos desde que favoreçam a vítima

será concedida extradição aos nacionais e estrangeiros por crime político ou de opinião

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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