Questões de Concurso Público EMGEPRON 2021 para Advogado (Tributário)
Foram encontradas 42 questões
Q1766054
Direito Tributário
A atual Constituição Federal de 1988 reza que a
instituição pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios de impostos incidentes sobre patrimônio,
renda ou serviços é vedada em relação a:
Q1766055
Direito Tributário
A atual Constituição Federal de 1988, em
relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados -
IPI, garante ao contribuinte o direito de compensar o
que for devido em cada operação com o montante
cobrado nas anteriores. Nesse caso, tem-se o
princípio constitucional tributário da:
Q1766056
Direito Tributário
Determinados rendimentos auferidos por
pessoas físicas, tais como indenizações por
acidentes de trabalho, contribuições pagas pelos
empregadores relativas a programas de previdência
privada em favor de seus empregados e dirigentes e
outras hipóteses previstas na Lei nº 7.713/88 estão
excluídos do pagamento do imposto de renda de
pessoas físicas.
À luz do atual Código Tributário Nacional, a situação
acima descrita caracterizada pela exclusão do crédito
tributário se configura como hipótese de:
Q1766057
Direito Constitucional
Com base na atual Constituição Federal de
1988, a lei que instituir o plano plurianual
estabelecerá:
Q1766058
Direito Financeiro
Suponha-se que determinado projeto de lei de
um Prefeito Municipal disponha sobre a concessão
de aumento de remuneração, a criação de cargos e
algumas alterações de estrutura de carreira dos
servidores públicos concursados integrantes do
Poder Executivo local.
Considerando que o mencionado Poder Executivo
Municipal cumpre, com folga, o limite de gastos com
despesa de pessoal previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), a referida
proposta legislativa, com base na atual Constituição
Federal de 1988, só poderá ser feita se houver:
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