Questões de Concurso Público Câmara de Cuiabá - MT 2021 para Técnico Legislativo
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo |
Q1806468
Direito Administrativo
O princípio básico da administração pública
implícito na Constituição Federal (1988) e previsto na
Lei nº 14.133/2021 que, segundo Hely Lopes
Meirelles (2020), envolve a proporcionalidade,
proibindo excesso, e que “objetiva aferir a
compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a
evitar restrições desnecessárias ou abusivas por
parte da Administração Pública, com lesões aos
direitos fundamentais”, é o denominado princípio da:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo |
Q1806472
Direito Administrativo
Um contribuinte foi à Secretaria de Fazenda da
Prefeitura, por discordar do valor cobrado de seu
imóvel a título de IPTU, e requereu que lhe seja
fornecida certidão de pagamentos já efetuados e
esclarecimentos quanto à fórmula empregada para o
cálculo e lançamento do tributo. O fato de exigir a
certidão e a prestação dos esclarecimentos
necessários ao contribuinte relaciona-se com o
seguinte poder/dever do administrador público: