Questões de Concurso Público Prefeitura de Niterói - RJ 2019 para Guarda Civil Municipal
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q986470
Direito Processual Penal
Príncipe é acusado de ter cometido infração de
menor potencial ofensivo e o seu caso é remetido ao
Juizado Especial Criminal competente para julgar a
infração. Determinada a citação do acusado, este não foi
encontrado. Nesse caso, de acordo com as regras
pertinentes aos Juizados Especiais Criminais:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q986471
Direito Processual Penal
O guarda municipal MM foi convocado para resolver
conflito ocorrido na praia de IP Real. Lá chegando, verifica
que o evento traduz infração de menor potencial ofensivo
e imediatamente aciona os órgãos policiais competentes.
Nos termos da Lei dos Juizados Especiais Criminais,
a autoridade policial deverá lavrar:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q986472
Direito Processual Penal
Ennecerus recebe proposta do Ministério Público
que atua nos Juizados Especiais Criminais de aplicação
imediata de pena restritiva de direitos. Consultado seu
advogado, a proposta vem a ser aceita e a pena vem a ser
aplicada pelo juiz. Nesse caso, de acordo com a Lei dos
Juizados Especiais, o mesmo benefício não poderá ser
deferido no prazo de:
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