Questões de Concurso Público Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2022 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais

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Q2117502 Direito Constitucional
A Ordem Econômica tem como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa. Assinale a alternativa que indica um dos princípios gerais da atividade econômica.
Alternativas
Q2117503 Direito Constitucional
Ao adotar a forma federativa de Estado, o Brasil escolheu como critérios de repartição de suas competências entre os entes políticos: a forma vertical e a forma horizontal de repartição de competências. Sobre a competência para legislar sobre direito tributário, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q2117504 Direito Constitucional
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais homogêneos. Sobre o Ministério Público é INCORRETO afirmar que
Alternativas
Q2117505 Direito Constitucional
A Jurisdição Constitucional Brasileira tem o comprometimento de garantir a Supremacia Constitucional. Sobre ela, analise as afirmativas abaixo e, considerando V para verdadeiro e F para falso, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) As ações do controle concentrado de constitucionalidade possuem eficácia contra todos e efeito vinculante apenas reativamente à administração pública direta.
( ) As ações do controle concentrado de constitucionalidade possuem eficácia contra todos e efeito vinculante reativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo exclusivamente federal.
( ) Cabe o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade para o controle de constitucionalidade de normas municipais.
Alternativas
Q2117506 Direito Constitucional
Os chamados remédios constitucionais são importantes garantias dos direitos fundamentais da Constituição. Sobre a ação popular, assinale a alterativa INCORRETA.
Alternativas
Respostas
1: B
2: A
3: E
4: E
5: A