Questões de Concurso Público Prefeitura de Sertãozinho - SP 2017 para Assistente Social
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2017
Banca:
RBO
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
RBO - 2017 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Assistente Social |
Q2002991
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
É correto afirmar que inimputabilidade não implica impunidade; o ECA estabelece medidas de responsabilização
compatíveis com a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento ao adolescente autor de ato infracional.
As medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto
constituem procedimento especial, de caráter sancionatório, com finalidade pedagógico-educativa. O Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) ao
regulamentar tais medidas, estabelece princípios, regras
e critérios que envolvem a sua execução, bem como os
planos, programas, avaliação e acompanhamento do
atendimento socieducativo. De acordo com o art. 35 (VII)
da Lei no
12.594/2012, um dos princípios da execução
das medidas socioeducativas é