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Questões de Concurso Público CRT - SP 2026 para Técnico Administrativo

Foram encontradas 23 questões

Q4241895 Direito Administrativo
Acerca da ética na função pública e dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Um servidor público que se apresenta embriagado durante o expediente viola dever ético funcional. Contudo, a embriaguez habitual fora do serviço não configura infração ética, por se tratar de conduta restrita à vida privada do agente.
Alternativas
Q4241898 Direito Administrativo
Acerca da ética na função pública e dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública. Contudo, os seus preceitos podem ser descumpridos por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, embora esses preceitos estabeleçam verdadeiros poderes‑deveres irrelegáveis pelos agentes públicos.
Alternativas
Q4241899 Direito Administrativo
Acerca da ética na função pública e dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A medida administrativa que reduz gastos de forma imediata, mas gera aumento de filas, retrabalho e piora no atendimento ao usuário, é incompatível com o princípio da eficiência.
Alternativas
Q4241900 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, a respeito da improbidade administrativa.
Configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a conduta dolosa de revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Alternativas
Q4241901 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, a respeito da improbidade administrativa.
A conduta culposa de agente público que cause prejuízo ao erário configurará ato de improbidade administrativa, desde que seja demonstrada negligência grave no desempenho da função pública.
Alternativas
Q4241902 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, a respeito da improbidade administrativa.
Os atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992 exigem, em todos os casos, conduta dolosa e dividem‑se em três espécies: os que importam enriquecimento ilícito; os que causam prejuízo ao erário; e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Alternativas
Q4241903 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, a respeito da improbidade administrativa.
No que se refere aos recursos de origem pública, não se sujeitará às sanções da Lei nº 8.429/1992 o particular – pessoa física ou jurídica – que celebrar com a Administração Pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
Alternativas
Q4241904 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, a respeito da improbidade administrativa.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado, ou que prestar declaração falsa, será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Alternativas
Q4241905 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, a respeito da improbidade administrativa.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Alternativas
Q4241906 Direito Administrativo
No que diz respeito ao processo administrativo federal, julgue o item a seguir, acerca da Lei nº 9.784/1999.
O administrado que tenha a condição de interessado no processo administrativo tem direito a ter vista dos autos, mas não poderá obter cópias dos documentos neles contidos.
Alternativas
Q4241907 Direito Administrativo
No que diz respeito ao processo administrativo federal, julgue o item a seguir, acerca da Lei nº 9.784/1999.
No processo administrativo federal, a Administração Pública deve observar princípios como: o da legalidade; o da finalidade; o da motivação; o da razoabilidade; o da proporcionalidade; o da moralidade; o da ampla defesa; o do contraditório; o da segurança jurídica; o do interesse público; e o da eficiência.
Alternativas
Q4241908 Direito Administrativo
No que diz respeito ao processo administrativo federal, julgue o item a seguir, acerca da Lei nº 9.784/1999.
No processo administrativo federal, o dever de não agir de modo temerário aplica‑se apenas à Administração Pública, não alcançando o administrado.
Alternativas
Q4241910 Direito Administrativo
No que diz respeito ao processo administrativo federal, julgue o item a seguir, acerca da Lei nº 9.784/1999.
A decisão coordenada poderá ser utilizada em processos administrativos relacionados ao poder sancionador, desde que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades e que haja discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
Alternativas
Q4241934 Direito Administrativo
No que diz respeito à gestão da qualidade, aos recursos materiais e à licitação pública, julgue o item seguinte. 
Na inexigibilidade de licitação, a competição é viável, mas o legislador autoriza a contratação direta em situações específicas.
Alternativas
Q4241935 Direito Administrativo
No que diz respeito à gestão da qualidade, aos recursos materiais e à licitação pública, julgue o item seguinte. 
A fase interna da licitação abrange providências preparatórias, como a definição da necessidade, a estimativa de custos e a elaboração de instrumentos técnicos.
Alternativas
Q4241938 Direito Administrativo
Em relação à evolução da Administração Pública, aos princípios da Administração Pública e à organização administrativa, julgue o item a seguir.
O princípio da impessoalidade autoriza a publicidade institucional com nomes e imagens de autoridades, desde que o ato seja formalmente válido.
Alternativas
Q4241939 Direito Administrativo
Em relação à evolução da Administração Pública, aos princípios da Administração Pública e à organização administrativa, julgue o item a seguir.
A publicidade administrativa possui caráter absoluto e, por isso, não admite restrições relacionadas à intimidade ou à segurança estatal.
Alternativas
Q4241940 Direito Administrativo
Em relação à evolução da Administração Pública, aos princípios da Administração Pública e à organização administrativa, julgue o item a seguir.
Os conselhos de fiscalização do exercício profissional, por exercerem atividade predominantemente pública voltada ao controle de categorias laborais, ostentam a natureza jurídica de autarquias corporativas, integrando o rol das entidades da administração pública indireta.
Alternativas
Q4241941 Direito Administrativo
Em relação à evolução da Administração Pública, aos princípios da Administração Pública e à organização administrativa, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que, visando otimizar o atendimento no interior do estado, a diretoria do CRT‑SP tenha instituído novas gerências regionais em cidades polo, distribuindo competências internas sem criar novas pessoas jurídicas. Nesse caso, é correto afirmar que, sob a ótica do direito administrativo, a criação dessas unidades internas constitui um exemplo de descentralização administrativa.
Alternativas
Q4241964 Direito Administrativo
Considerando o Regimento Interno do CRT‑SP e as resoluções éticas e fiscalizatórias do Sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.
Na estrutura organizacional do CRT‑SP, o plenário qualifica‑se como a instância deliberativa superior da autarquia, detendo competência privativa para apreciar e julgar, em grau de recurso, as decisões das câmaras especializadas e da diretoria executiva no âmbito regional.
Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: C
4: C
5: E
6: C
7: E
8: C
9: C
10: E
11: C
12: E
13: E
14: E
15: C
16: E
17: E
18: C
19: E
20: C