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Questões de Concurso Público CRT - SP 2026 para Fiscal

Foram encontradas 22 questões

Q4241897 Legislação Federal
Acerca da ética na função pública e dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Segundo as regras deontológicas aplicáveis ao servidor público, a ausência injustificada ao local de trabalho constitui fator de desmoralização do serviço público e pode comprometer a ordem nas relações humanas.
Alternativas
Q4241909 Legislação Federal
No que diz respeito ao processo administrativo federal, julgue o item a seguir, acerca da Lei nº 9.784/1999.
O servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado poderá atuar no processo, desde que não seja responsável pela decisão final.
Alternativas
Q4241911 Legislação Federal
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam, julgue o item seguinte, quanto à transparência pública e ao acesso à informação.
A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas por órgãos e entidades públicas depende de requerimento prévio do interessado, ressalvadas apenas as informações relativas às licitações, aos contratos administrativos e à execução orçamentária.
Alternativas
Q4241912 Legislação Federal
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam, julgue o item seguinte, quanto à transparência pública e ao acesso à informação.
O pedido de acesso à informação deverá conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, sendo vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Alternativas
Q4241913 Legislação Federal
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam, julgue o item seguinte, quanto à transparência pública e ao acesso à informação.
Caso o órgão ou a entidade não possua a informação solicitada, deverá comunicar esse fato ao requerente e, se souber qual órgão ou entidade a detém, deverá indicá‑lo ou remeter‑lhe o pedido, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
Alternativas
Q4241914 Legislação Federal
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam, julgue o item seguinte, quanto à transparência pública e ao acesso à informação.
A classificação de informação no grau reservado poderá ser realizada pelas mesmas autoridades competentes para a classificação nos graus secreto e ultrassecreto, sendo vedada, contudo, a fixação de evento como termo final da restrição de acesso.
Alternativas
Q4241915 Legislação Federal
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam, julgue o item seguinte, quanto à transparência pública e ao acesso à informação.
O serviço de busca e de fornecimento da informação é gratuito, mas poderá ser cobrado o valor necessário ao ressarcimento dos custos de reprodução de documentos, salvo quando o requerente declarar situação econômica que não lhe permita arcar com tais custos sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Alternativas
Q4241916 Legislação Federal
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam, julgue o item seguinte, quanto à transparência pública e ao acesso à informação.
De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, o pedido de acesso à informação formulado de maneira genérica deverá ser atendido sempre que o órgão ou a entidade puder identificar, entre os documentos sob sua guarda, informações que se aproximarem do interesse presumido do requerente.
Alternativas
Q4241917 Legislação Federal
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam, julgue o item seguinte, quanto à transparência pública e ao acesso à informação.
O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado quando a informação tiver sido classificada como secreta ou reservada por autoridade competente.
Alternativas
Q4241918 Legislação Federal
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam, julgue o item seguinte, quanto à transparência pública e ao acesso à informação.
A informação classificada como ultrassecreta permanecerá sob restrição de acesso pelo prazo máximo de 25 anos, sendo admitida a fixação de evento como termo final da restrição, desde que ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.
Alternativas
Q4241919 Legislação Federal
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
O princípio da responsabilização e prestação de contas impõe ao agente de tratamento o dever de demonstrar a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais, inclusive quanto à eficácia dessas medidas, não bastando a mera declaração formal de conformidade com a LGPD.
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Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4253168 Legislação Federal
Com relação à Lei nº 5.524/1968, que dispõe acerca do exercício da profissão de técnico industrial, julgue o item seguinte.
Suponha‑se que uma indústria de máquinas tenha contratado um técnico industrial de nível médio para atuar na prestação de assistência técnica durante a compra e a venda de seus produtos especializados. Nesse caso, é correto afirmar que, de acordo com o rol de atividades profissionais previstas na legislação, essa função está, corretamente, inserida no campo de realizações desse profissional.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4253169 Legislação Federal
Com relação à Lei nº 5.524/1968, que dispõe acerca do exercício da profissão de técnico industrial, julgue o item seguinte.
Ao avaliar a participação de técnicos em pesquisas, a Lei restringe a atuação desses profissionais à execução prática de experimentos, vedando‑lhes a prestação de assistência técnica no estudo e no desenvolvimento de projetos tecnológicos, o que é tarefa reservada a pesquisadores de nível superior.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4253170 Legislação Federal
Com relação à Lei nº 5.524/1968, que dispõe acerca do exercício da profissão de técnico industrial, julgue o item seguinte.
Suponha‑se que um técnico industrial tenha sido designado para orientar e coordenar a execução de serviços de manutenção nas instalações elétricas de uma autarquia municipal. Nesse caso, é correto afirmar que essa designação é juridicamente válida, pois a coordenação de serviços de manutenção de instalações faz parte das atribuições legais da categoria.
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Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4253171 Legislação Federal
No que diz respeito à Lei nº 13.639/2018, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item a seguir.
O mandato dos membros eleitos para os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas terá a duração de cinco anos, sendo permitida apenas uma reeleição subsequente para o mesmo cargo.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4253172 Legislação Federal
No que diz respeito à Lei nº 13.639/2018, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que um técnico industrial tenha realizado um trabalho de manutenção em caráter de urgência para responder a uma situação de emergência em uma planta industrial, sem efetuar previamente o termo de responsabilidade técnica (TRT). Nesse caso, é correto afirmar que o profissional não estará sujeito à multa de 300% sobre o valor da taxa, desde que providencie a regularização da situação assim que possível.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4253173 Legislação Federal
No que diz respeito à Lei nº 13.639/2018, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item a seguir.
Quanto ao regime de pessoal, os empregados dos Conselhos Federais e Regionais são regidos pela CLT. No entanto, para garantir a lisura na formação do quadro, a Lei exige que os ocupantes de cargos em comissão também sejam admitidos obrigatoriamente mediante processo seletivo fundamentado no princípio da impessoalidade.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4253174 Legislação Federal
No que diz respeito à Lei nº 13.639/2018, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item a seguir.
O exercício das funções de conselheiro ou de membro da diretoria executiva nos Conselhos é considerado prestação de serviço público relevante. Avalia‑se, portanto, que tais cargos devem ser remunerados com jetons de presença equivalentes ao valor de uma anuidade técnica por sessão, visando compensar o tempo dedicado à autarquia.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4253184 Legislação Federal
De acordo com as Resoluções nº 206/2022, nº 207/2022 e nº 208/2022, bem como com o Regimento Interno do CRT‑SP, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que, na relação profissional com seus pares, o técnico industrial tenha decidido utilizar partes substanciais de um projeto elaborado por um colega, alegando que a propriedade intelectual na área técnica é de domínio público após o registro no Conselho. Nesse caso, é correto afirmar que essa prática é repudiada pelo Código de Ética, que obriga o respeito à propriedade intelectual e a proibição do plágio.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4253188 Legislação Federal
De acordo com a Resolução CFT nº 288/2025, julgue o item seguinte.
Suponha‑se que um técnico industrial com registro regular no Conselho tenha sido flagrado realizando um serviço sem a emissão do respectivo TRT. Nesse caso, é correto afirmar que essa conduta configura uma infração de gravidade média, o que sujeita o infrator à aplicação de multa no valor de 1,5 anuidade, além do encaminhamento do processo para apuração de infração ética e da obrigatoriedade de correção da irregularidade.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: E
4: C
5: C
6: E
7: C
8: E
9: E
10: C
11: C
12: C
13: E
14: C
15: E
16: C
17: E
18: E
19: C
20: C