Questões de Concurso Público CRT - SP 2026 para Advogado
Foram encontradas 32 questões
Q4231274
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A convalidação é admissível em relação aos vícios
sanáveis de competência e de forma, desde que não
acarrete a lesão ao interesse público nem prejuízo
a terceiros.
Q4231275
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
O atributo da autoexecutoriedade autoriza a execução
direta pela Administração Pública de sanções
administrativas de natureza pecuniária.
Q4231276
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto às licitações, estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021,
julgue o item seguinte.
A contratação direta por dispensa de licitação
prescinde de processo formal, podendo ser realizada
sem instrução documental.
Q4231277
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto às licitações, estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021,
julgue o item seguinte.
São modalidades de licitação o pregão, a concorrência,
o concurso, o leilão, a tomada de preços e o diálogo
competitivo.
Q4231278
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto às licitações, estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021,
julgue o item seguinte.
A inexigibilidade de licitação pressupõe a inviabilidade
de competição.
Q4231279
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto às licitações, estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021,
julgue o item seguinte.
O pregão pode ser realizado pelo critério de
julgamento de técnica e preço.
Q4231280
Direito Administrativo
Texto associado
O contrato administrativo deverá ser executado
fielmente tanto pela Administração Pública, quanto pelos
contratados, arcando, cada parte, com as consequências
de sua inexecução total ou parcial. Com base nessa
informação, julgue o item a seguir.
Admite‑se a contratação de terceiros para apoiar
e subsidiar os representantes da Administração na
execução dos contratos.
Q4231282
Direito Administrativo
Texto associado
O contrato administrativo deverá ser executado
fielmente tanto pela Administração Pública, quanto pelos
contratados, arcando, cada parte, com as consequências
de sua inexecução total ou parcial. Com base nessa
informação, julgue o item a seguir.
O pedido de restabelecimento do equilíbrio
econômico‑financeiro poderá ser realizado a
qualquer tempo.
Q4231283
Direito Administrativo
Texto associado
O contrato administrativo deverá ser executado
fielmente tanto pela Administração Pública, quanto pelos
contratados, arcando, cada parte, com as consequências
de sua inexecução total ou parcial. Com base nessa
informação, julgue o item a seguir.
O contratado tem direito à extinção do contrato em
caso de suspensão de sua execução por ordem escrita
da Administração, desde que por prazo superior a
seis meses.
Q4231297
Direito Administrativo
Texto associado
Um agente público, empregado do Conselho Regional dos
Técnicos Industriais do Estado de São Paulo, no exercício
de suas funções, solicitou pagamento de propina para não
aplicar sanção a uma empresa submetida à fiscalização
do Conselho, que, para não receber a multa que lhe era
devida, aceitou e realizou o pagamento.
Acerca dessa situação hipotética e das regras aplicáveis,
julgue o item seguinte.
A conduta do agente público caracteriza ilícito
administrativo, mas não se enquadra como ato de
improbidade administrativa.
Q4231298
Direito Administrativo
Texto associado
Um agente público, empregado do Conselho Regional dos
Técnicos Industriais do Estado de São Paulo, no exercício
de suas funções, solicitou pagamento de propina para não
aplicar sanção a uma empresa submetida à fiscalização
do Conselho, que, para não receber a multa que lhe era
devida, aceitou e realizou o pagamento.
Acerca dessa situação hipotética e das regras aplicáveis,
julgue o item seguinte.
Embora a conduta do agente público possa caracterizar
improbidade administrativa, os responsáveis pelo
pagamento da propina não se sujeitam à sanção pela
Lei nº 8.429/1992.
Q4231299
Direito Administrativo
Texto associado
Um agente público, empregado do Conselho Regional dos
Técnicos Industriais do Estado de São Paulo, no exercício
de suas funções, solicitou pagamento de propina para não
aplicar sanção a uma empresa submetida à fiscalização
do Conselho, que, para não receber a multa que lhe era
devida, aceitou e realizou o pagamento.
Acerca dessa situação hipotética e das regras aplicáveis,
julgue o item seguinte.
A conduta do agente caracteriza improbidade
administrativa, e as sanções previstas incluem a perda
da função pública e a suspensão dos direitos políticos.
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