Com base na Lei nº 5.524/1968 e nos Decretos nº 90.922/1985 e nº 4.560/2002, julgue o item seguinte.

O exercício da profissão de técnico industrial é privativo daqueles que concluíram curso técnico oficial ou reconhecido, ou que já possuíam cinco anos de atividade na área técnica de nível médio na data da promulgação da Lei nº 5.524/1968.

Com base na Lei nº 5.524/1968 e nos Decretos nº 90.922/1985 e nº 4.560/2002, julgue o item seguinte.

A carteira profissional de técnico, expedida pelo conselho de fiscalização, substitui o diploma e possui fé pública como um documento de identidade, embora não seja obrigatória a menção à modalidade profissional em seu corpo.

Com base na Lei nº 5.524/1968 e nos Decretos nº 90.922/1985 e nº 4.560/2002, julgue o item seguinte.

As atribuições dos técnicos agrícolas incluem a atuação em atividades de extensão, de associativismo e de pesquisa, além da emissão de laudos de classificação para produtos de origem animal e vegetal.

Com base na Lei nº 5.524/1968 e nos Decretos nº 90.922/1985 e nº 4.560/2002, julgue o item seguinte.

O valor máximo estabelecido pela legislação para que o técnico agrícola se responsabilize por projetos de crédito rural e agroindustrial, para efeitos de investimento e de custeio, é de R$ 500.000 por projeto.

Com base na Lei nº 5.524/1968 e nos Decretos nº 90.922/1985 e nº 4.560/2002, julgue o item seguinte.

No exercício de suas funções no meio rural, o técnico agrícola tem competência para selecionar métodos de controle de pragas, bem como é o profissional responsável pela emissão de receitas de produtos agrotóxicos.

Com base na Lei nº 5.524/1968 e nos Decretos nº 90.922/1985 e nº 4.560/2002, julgue o item seguinte.

Uma empresa cujos sócios não possuam o título de técnico industrial pode utilizar livremente a denominação técnico industrial em sua razão social, desde que contrate um profissional habilitado como responsável técnico.

Com base na Lei nº 5.524/1968 e nos Decretos nº 90.922/1985 e nº 4.560/2002, julgue o item seguinte.

A Lei nº 5.524/1968 estabelece que o exercício da profissão é livre, liberdade essa que está condicionada ao registro obrigatório no respectivo conselho profissional da jurisdição onde a atividade é exercida.

Acerca da Lei nº 5.524/1968, do Decreto nº 90.922/1985 e do Decreto nº 4.560/2002, julgue o item a seguir.

De acordo com as normas de prescrição estabelecidas na Lei, a pretensão de punição de sanções disciplinares prescreve no prazo de três anos, contados a partir da data da ocorrência do fato. 

Acerca da Lei nº 5.524/1968, do Decreto nº 90.922/1985 e do Decreto nº 4.560/2002, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que um técnico industrial tenha realizado um projeto técnico sem efetuar o termo de responsabilidade técnica (TRT), quando este era obrigatório. Nesse caso, é correto afirmar que esse técnico ficará sujeito a uma multa de 300% sobre o valor da taxa não paga, além de ser obrigado a paralisar o trabalho.

Acerca da Lei nº 5.524/1968, do Decreto nº 90.922/1985 e do Decreto nº 4.560/2002, julgue o item a seguir.

Se houver conflito entre as normas do Conselho Federal dos Técnicos e as de outro conselho profissional sobre áreas de atuação, a Lei determinará que a controvérsia seja resolvida, exclusivamente, por meio de sentença judicial transitada em julgado.

Quanto ao Regimento Interno do CRT‑ES, julgue o item seguinte.

A estrutura organizacional do CRT‑ES, para o desempenho de suas finalidades, é composta de órgãos deliberativos (plenário e diretoria executiva) e órgãos consultivos (comissões temporárias e grupos de trabalho).

Quanto ao Regimento Interno do CRT‑ES, julgue o item seguinte.

As manifestações do plenário do CRT‑ES, que é o órgão colegiado decisório de primeira instância no limite territorial, são tomadas, via de regra, por maioria simples.

Quanto ao Regimento Interno do CRT‑ES, julgue o item seguinte.

O exercício do cargo de conselheiro no CRT‑ES é considerado uma atividade de natureza técnica especializada, o que justifica o recebimento de remuneração mensal mais o pagamento de jetons.

Com base na Resolução nº 69/2019, que trata a respeito do termo de responsabilidade técnico de substituição (TRT), julgue o item a seguir.

De acordo com as normas vigentes, um profissional que possua diversos projetos ativos tem um limite quantitativo de, no máximo, cinco TRTs de substituição por ano civil, visando evitar o uso excessivo do sistema para correções. 

Com base na Resolução nº 69/2019, que trata a respeito do termo de responsabilidade técnico de substituição (TRT), julgue o item a seguir.

O TRT de substituição é o instrumento legal que permite a alteração de dados de um TRT de origem já registrado no Sistema de Informação dos Conselhos dos Técnicos Industriais (SINCETI). Entretanto, a legislação veda, expressamente, a utilização desse mecanismo para substituir um TRT derivado. 

À luz da Resolução nº 141/2021, que estabelece os procedimentos e os requisitos para o registro de pessoas físicas nos Conselhos Regionais de Técnicos Industriais e dispõe de normas complementares, julgue o item seguinte.

Para que os técnicos industriais possam requerer a interrupção de seu registro, eles deverão atender a condições específicas, como não ocupar cargo que exija formação técnica e não possuir termo de responsabilidade técnica (TRT) ativo referente aos serviços executados ou em execução. 

À luz da Resolução nº 141/2021, que estabelece os procedimentos e os requisitos para o registro de pessoas físicas nos Conselhos Regionais de Técnicos Industriais e dispõe de normas complementares, julgue o item seguinte.

No caso de um profissional que decida pela reativação de seu registro interrompido, a legislação determina que ele deverá pagar o valor integral da anuidade do ano vigente, independentemente do mês em que a solicitação de reativação for anotada no SINCETI. 

No que concerne à Resolução nº 206/2022, que trata do Código de Ética Profissional do Técnico Industrial, julgue o item a seguir.

À luz dos direitos individuais do técnico, é facultada ao profissional a interrupção de um trabalho ou de uma tarefa quando ele julgar, fundamentadamente, que a atividade é incompatível com sua dignidade pessoal ou oferece risco iminente de acidente. 

No que concerne à Resolução nº 206/2022, que trata do Código de Ética Profissional do Técnico Industrial, julgue o item a seguir.

Constitui uma infração disciplinar, passível de sanção, o ato de um profissional abandonar, sem uma justificativa legal ou justa causa, um contrato que tenha firmado com um contratante. 

No que concerne à Resolução nº 206/2022, que trata do Código de Ética Profissional do Técnico Industrial, julgue o item a seguir.

Com o intuito de priorizar o dever de colaboração com a justiça, o Código de Ética faculta ao técnico industrial a realização de perícia, de mediação ou de avaliação crítica a respeito dos trabalhos de sua própria autoria, desde que tais serviços sejam formalmente requisitados por autoridade judicial e que o profissional se comprometa a relatar os fatos com imparcialidade.