No que se refere à legislação constitucional, à tributária, à licitatória, à orçamentária e à fiscal aplicável à Administração Pública, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), da Lei Complementar (LC) nº 123/2006, da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 4.320/1964 e da LC nº 101/2000.

O Plano Plurianual tem vigência de quatro anos, iniciando‑se no primeiro exercício financeiro do mandato do chefe do Poder Executivo e encerrando‑se no último exercício financeiro do mesmo mandato.

No que se refere à legislação constitucional, à tributária, à licitatória, à orçamentária e à fiscal aplicável à Administração Pública, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), da Lei Complementar (LC) nº 123/2006, da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 4.320/1964 e da LC nº 101/2000.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que, até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, sendo que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

No que se refere à legislação constitucional, à tributária, à licitatória, à orçamentária e à fiscal aplicável à Administração Pública, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), da Lei Complementar (LC) nº 123/2006, da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 4.320/1964 e da LC nº 101/2000.

O princípio orçamentário da exclusividade impede que a lei orçamentária anual contenha matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

No que se refere ao orçamento público, à execução orçamentária e financeira e à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item a seguir, à luz da legislação vigente.

As receitas orçamentárias classificam‑se, quanto ao impacto patrimonial, em efetivas e não efetivas. As receitas efetivas são aquelas que não alteram o patrimônio líquido do ente público, pois geram uma obrigação correspondente, enquanto as receitas não efetivas são aquelas que aumentam o patrimônio líquido.

No que se refere ao orçamento público, à execução orçamentária e financeira e à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item a seguir, à luz da legislação vigente.

No orçamento‑programa, a previsão da despesa pública não se limita à indicação dos órgãos executores e dos elementos de gasto, pois a alocação dos recursos deve estar vinculada a programas de trabalho estruturados em objetivos, metas, produtos e custos, permitindo o acompanhamento físico‑financeiro da execução e a avaliação dos resultados alcançados pela ação governamental.

No que se refere ao orçamento público, à execução orçamentária e financeira e à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item a seguir, à luz da legislação vigente.

A reserva de contingência, prevista na Lei Complementar nº 101/2000, terá a sua forma de utilização e o seu montante, calculado com base na receita corrente líquida, estabelecidos pela lei orçamentária anual, destinando‑se, portanto, ao atendimento de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

No que se refere ao orçamento público, à execução orçamentária e financeira e à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item a seguir, à luz da legislação vigente.

No setor público, o regime orçamentário reconhece a receita no momento da arrecadação, assim como reconhece a despesa no momento da liquidação, etapa na qual se verifica o direito adquirido pelo credor e na qual se apura a importância exata a pagar, consolidando‑se, assim, a obrigação financeira do ente público.

No que se refere ao orçamento público, à execução orçamentária e financeira e à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item a seguir, à luz da legislação vigente.

A lei de diretrizes orçamentárias conterá anexo de metas fiscais, com metas anuais relativas às receitas, às despesas, aos resultados nominal, ao primário e ao montante da dívida pública, bem como anexo de riscos fiscais, no qual serão avaliados passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

No que se refere ao orçamento público, à execução orçamentária e financeira e à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item a seguir, à luz da legislação vigente.

O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo ser acompanhado por elementos como o demonstrativo de compatibilidade da programação orçamentária, com os obje

No que se refere ao orçamento público, à execução orçamentária e financeira e à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item a seguir, à luz da legislação vigente.

A classificação funcional‑programática identifica, principalmente, os órgãos e as unidades orçamentárias responsáveis pela execução da despesa, razão pela qual ela substitui a classificação institucional na indicação de quem executa a programação governamental.

No que se refere ao orçamento público, à execução orçamentária e financeira e à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item a seguir, à luz da legislação vigente.

As receitas extraorçamentárias são ingressos de recursos nos cofres públicos que se incorporam definitivamente ao patrimônio do ente, distinguindo‑se das receitas orçamentárias por não dependerem de autorização legislativa para sua utilização.

No que se refere ao orçamento público, à execução orçamentária e financeira e à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item a seguir, à luz da legislação vigente.

Os estágios da receita pública compreendem previsão, lançamento, recolhimento e arrecadação. Dessa forma, o recolhimento corresponderá à etapa em que o contribuinte entrega os recursos ao agente arrecadador, ao passo que a arrecadação consistirá na transferência desses valores à conta do Tesouro.

No que se refere ao orçamento público, à execução orçamentária e financeira e à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item a seguir, à luz da legislação vigente.

Na classificação da receita orçamentária por natureza, o código 1.3.0.0.00.0.0 apresenta, do quarto ao sétimo dígitos, o desdobramento da receita. Os 5º e 6º dígitos, representados por “00”, indicam desdobramento reservado à União, pois a faixa de 50 a 98 é de uso exclusivo dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

No que se refere ao orçamento público, à execução orçamentária e financeira e à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item a seguir, à luz da legislação vigente.

Suponha‑se que a Beta Air, fundação pública federal atuante no ramo da aviação, mantivesse uma oficina de manutenção e fabricação de componentes aeronáuticos. Assim sendo, no exercício de 2025, a entidade registrou R$ 380.000 provenientes da fabricação desses componentes e R$ 400.000 provenientes de sua comercialização. Nesse caso, é correto afirmar que o total da receita corrente‑industrial será de R$ 780.000.

No que se refere ao orçamento público, à execução orçamentária e financeira e à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item a seguir, à luz da legislação vigente.

Na execução da despesa pública, o empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, obrigação de pagamento, sempre pendente de implemento de condição, ao passo que a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, com apuração da origem e do objeto do que se deve pagar, da importância exata e de quem tem direito ao recebimento.

No que se refere ao orçamento público, à execução orçamentária e financeira e à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item a seguir, à luz da legislação vigente.

Os créditos suplementares destinam‑se às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, ao passo que os créditos especiais reforçam dotações já existentes e os extraordinários são abertos para qualquer insuficiência ordinária de dotação.

No que se refere ao orçamento público, à execução orçamentária e financeira e à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item a seguir, à luz da legislação vigente.

Restos a pagar processados correspondem às despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas até 31 de dezembro, enquanto os restos a pagar não processados correspondem às despesas empenhadas, mas ainda não liquidadas até o encerramento do exercício financeiro.

No que se refere ao orçamento público, à execução orçamentária e financeira e à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item a seguir, à luz da legislação vigente.

As despesas de exercícios anteriores correspondem às despesas regularmente empenhadas no exercício de origem e que não foram pagas até 31 de dezembro, devendo ser inscritas como obrigações de curto prazo no exercício seguinte.

No que se refere ao orçamento público, à execução orçamentária e financeira e à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item a seguir, à luz da legislação vigente.

O suprimento de fundos constitui regime de adiantamento aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei, consistindo na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para realizar despesas que não possam subordinar‑se ao processo normal de aplicação. Dessa maneira, será vedado o adiantamento a servidor em alcance ou a responsável por dois adiantamentos simultâneos.

No que se refere ao orçamento público, à execução orçamentária e financeira e à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item a seguir, à luz da legislação vigente.

No Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), as classes 3 e 4 registram, respectivamente, as variações patrimoniais aumentativas e as variações patrimoniais diminutivas. Assim, por terem natureza de resultado, essas classes são encerradas ao final do exercício, mediante a transferência de seus saldos para as contas de resultado acumulado na classe 2, de modo que o balanço patrimonial reflita apenas os saldos patrimoniais permanentes.