Questões de Concurso Público CRT-ES 2026 para Analista Administrativo
Foram encontradas 5 questões
Q4201122
Direito Digital
Texto associado
No que diz respeito à proteção de dados pessoais e à Lei
nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –,
julgue o item.
A LGPD aplica‑se integralmente às operações de
tratamento de dados pessoais realizadas por pessoas
jurídicas de direito público, possuindo estas um
capítulo específico na Lei que disciplina o tratamento
de dados pelo Poder Público.
Q4201123
Direito Digital
Texto associado
No que diz respeito à proteção de dados pessoais e à Lei
nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –,
julgue o item.
Os dados pessoais sobre origem racial ou étnica,
convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato
ou a organização de caráter religioso, filosófico ou
político, bem como os dados referentes à saúde ou à
vida sexual, são conceituados pela LGPD como dados
anônimos de livre circulação.
Q4201124
Direito Digital
Texto associado
No que diz respeito à proteção de dados pessoais e à Lei
nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –,
julgue o item.
Suponha‑se que um Conselho Regional tenha
coletado dados pessoais de profissionais registrados,
com a finalidade exclusiva de emitir as carteiras de
identidade profissional. Posteriormente, sem colher
uma nova base legal ou dar aviso aos titulares, o órgão
utilizou esse mesmo banco de dados para enviar
anúncios publicitários de empresas parceiras privadas.
Nesse caso, é correto afirmar que essa operação
desrespeitou o princípio da finalidade previsto
na LGPD.
Q4201125
Direito Digital
Texto associado
No que diz respeito à proteção de dados pessoais e à Lei
nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –,
julgue o item.
O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público
exige, em qualquer hipótese, a coleta prévia do
consentimento por escrito do titular, sob pena de
nulidade do tratamento e aplicação de sanções
administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção
de Dados (ANPD).
Q4201126
Direito Digital
Texto associado
No que diz respeito à proteção de dados pessoais e à Lei
nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –,
julgue o item.
Suponha‑se que um cidadão tenha solicitado a um
determinado Conselho Regional, com base na LAI, a
cópia de um processo que contivesse dados pessoais
e sensíveis de terceiros. Nesse caso, é correto afirmar
que o cidadão deverá ser atendido com o documento
na íntegra, sem nenhuma ocultação de informação,
pois a transparência pública deve suplantar
qualquer privacidade.
Conheça nossos planos