Questões de Concurso Público CRQ 20ª Região-MS 2026 para Fiscal

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Q4252172
Legislação Federal PHP ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252172 Legislação Federal
No que diz respeito aos conceitos de processo administrativo, julgue o item a seguir.
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, a Administração poderá anular, a qualquer tempo, atos ilegais de que decorram efeitos favoráveis a destinatários de boa‑fé.
Alternativas
Q4252173
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252173 Legislação Federal
Quanto aos conceitos de transparência e acesso à informação da Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.
Quando não for autorizado o acesso à informação por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de interpor recurso, os seus prazos e as condições para sua interposição, sendo‑lhe indicada, ainda, a autoridade competente para sua apreciação.
Alternativas
Q4252174
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252174 Legislação Federal
Quanto aos conceitos de transparência e acesso à informação da Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.
É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Alternativas
Q4252179
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252179 Legislação Federal
Acerca dos conceitos da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item seguinte.
A aplicação das sanções previstas na Lei Anticorrupção não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação de reparar integralmente o dano causado à Administração Pública.
Alternativas
Q4252180
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252180 Legislação Federal
Acerca dos conceitos da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item seguinte.
A celebração de acordo de leniência entre a pessoa jurídica responsável pela prática dos atos lesivos e a autoridade competente suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.
Alternativas
Q4252183
Legislação Federal Lei 2.800 de 1956 e Decreto 85.877 de 1981 - Criação do Conselhos Federal e dos Regionais de Química. Profissão de químico ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252183 Legislação Federal
Com base na Lei nº 2.800/1956, que cria o Conselho Federal de Química (CFQ) e o Conselho Regional de Química (CRQ) e dispõe quanto ao exercício da profissão de químico, julgue o item a seguir.
Técnicos químicos diplomados por cursos de química industrial, após o registro profissional, estão habilitados a assumir a responsabilidade técnica de fábricas, independentemente do porte e da complexidade.
Alternativas
Q4252184
Legislação Federal Lei 2.800 de 1956 e Decreto 85.877 de 1981 - Criação do Conselhos Federal e dos Regionais de Química. Profissão de químico ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252184 Legislação Federal
Com base na Lei nº 2.800/1956, que cria o Conselho Federal de Química (CFQ) e o Conselho Regional de Química (CRQ) e dispõe quanto ao exercício da profissão de químico, julgue o item a seguir.
Empresas e entidades que explorem serviços com atividades de químico são obrigadas a comprovar, perante o Conselho Regional, que tais atividades são exercidas por profissional habilitado.
Alternativas
Q4252185
Legislação Federal Lei 2.800 de 1956 e Decreto 85.877 de 1981 - Criação do Conselhos Federal e dos Regionais de Química. Profissão de químico ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252185 Legislação Federal
Com base na Lei nº 2.800/1956, que cria o Conselho Federal de Química (CFQ) e o Conselho Regional de Química (CRQ) e dispõe quanto ao exercício da profissão de químico, julgue o item a seguir.
O profissional da química, para o exercício de sua profissão, é obrigado ao registro no CRQ de sua jurisdição, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade até o dia 31 de março de cada ano.
Alternativas
Q4252186
Legislação Federal Lei 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252186 Legislação Federal
Com base na Lei nº 2.800/1956, que cria o Conselho Federal de Química (CFQ) e o Conselho Regional de Química (CRQ) e dispõe quanto ao exercício da profissão de químico, julgue o item a seguir.
As anuidades e as taxas devidas pelos profissionais e pelas firmas aos CRQ podem ser reajustadas anualmente, por decisão interna do próprio Conselho.
Alternativas
Q4252187
Legislação Federal Lei 2.800 de 1956 e Decreto 85.877 de 1981 - Criação do Conselhos Federal e dos Regionais de Química. Profissão de químico ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252187 Legislação Federal
No que se refere à Resolução Normativa nº 304/2022, que institui a Política Nacional de Fiscalização (PNF) do Sistema CFQ/CRQs, julgue os itens a seguir.
É permitida a atuação do agente fiscal na função de responsável técnico de empresas da área química, desde que a empresa esteja situada fora da jurisdição de seu respectivo CRQ.
Alternativas
Q4252188
Legislação Federal Lei 12.690 de 2012 - Organização e funcionamento das Cooperativas de Trabalho; instituição do Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252188 Legislação Federal
No que se refere à Resolução Normativa nº 304/2022, que institui a Política Nacional de Fiscalização (PNF) do Sistema CFQ/CRQs, julgue os itens a seguir.
As ações de fiscalização de natureza orientativa compreendem a realização de palestras em instituições de ensino, focando no campo de atuação e de legislação dos profissionais da química.
Alternativas
Q4252189
Legislação Federal Resoluções do Conselho Federal de Farmácia ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252189 Legislação Federal
No que se refere à Resolução Normativa nº 304/2022, que institui a Política Nacional de Fiscalização (PNF) do Sistema CFQ/CRQs, julgue os itens a seguir.
O auto de infração é o instrumento que instaura o processo administrativo de imposição de penalidades quando constatada infração à legislação do exercício profissional.
Alternativas
Q4252193
Legislação Federal Lei 2.800 de 1956 e Decreto 85.877 de 1981 - Criação do Conselhos Federal e dos Regionais de Química. Profissão de químico ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252193 Legislação Federal
A respeito da Resolução CFQ nº 339/2025, que institui a lista consolidada de atividades econômicas sujeitas ao registro em CRQs, julgue os itens a seguir.
Entende‑se por atividade básica a atividade essencial ao cumprimento da finalidade ou do objeto social de determinada pessoa jurídica.
Alternativas
Q4252194
Legislação Federal Lei 2.800 de 1956 e Decreto 85.877 de 1981 - Criação do Conselhos Federal e dos Regionais de Química. Profissão de químico ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252194 Legislação Federal
A respeito da Resolução CFQ nº 339/2025, que institui a lista consolidada de atividades econômicas sujeitas ao registro em CRQs, julgue os itens a seguir.
A prestação de serviços corresponde à atividade econômica voltada à comercialização de bens materiais, independentemente da realização de serviços em favor de terceiros.
Alternativas
Q4252197
Legislação Federal Resoluções do Conselho Federal de Farmácia ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252197 Legislação Federal
Considerando a Resolução Normativa nº 287/2019, que dispõe acerca do exercício da fiscalização, da imposição de penalidades e do processo administrativo no âmbito do Sistema CFQ e CRQs, julgue o item a seguir.
Ao agente fiscal é facultada a elaboração de termo de fiscalização simplificado, quando não forem constatadas alterações nas atividades da pessoa física ou jurídica fiscalizada anteriormente.
Alternativas
Q4252243
Legislação Federal Lei 2.800 de 1956 e Decreto 85.877 de 1981 - Criação do Conselhos Federal e dos Regionais de Química. Profissão de químico ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252243 Legislação Federal
Com base no Código de Ética dos Profissionais da área da química (Resolução CFQ nº 311/2023), julgue o item a seguir.
O profissional tem o direito de recusar a prática de atos contrários aos princípios científicos, éticos e técnicos, salvo quando eles decorrerem de determinação expressa da autoridade competente.
Alternativas
Q4252244
Legislação Federal Lei 2.800 de 1956 e Decreto 85.877 de 1981 - Criação do Conselhos Federal e dos Regionais de Química. Profissão de químico ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252244 Legislação Federal
Com base no Código de Ética dos Profissionais da área da química (Resolução CFQ nº 311/2023), julgue o item a seguir.
O profissional não será considerado reincidente após o decurso de cinco anos do cumprimento da pena anteriormente aplicada.
Alternativas
Q4252246
Legislação Federal Lei 2.800 de 1956 e Decreto 85.877 de 1981 - Criação do Conselhos Federal e dos Regionais de Química. Profissão de químico ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252246 Legislação Federal
Com base na Resolução nº 312/2023, que institui o Código de Processo Ético‑Disciplinar dos profissionais da área da química, julgue o item seguinte.
As penalidades de censura pública e de suspensão do exercício profissional devem ser efetivadas mediante publicação no Diário Oficial da União e devem constar no site ou no informativo do Conselho Regional respectivo.
Alternativas
Q4252247
Legislação Federal Lei 2.800 de 1956 e Decreto 85.877 de 1981 - Criação do Conselhos Federal e dos Regionais de Química. Profissão de químico ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252247 Legislação Federal
Com base na Resolução nº 312/2023, que institui o Código de Processo Ético‑Disciplinar dos profissionais da área da química, julgue o item seguinte.
Durante o período de suspensão do exercício profissional, o Conselho Regional deverá monitorar se o profissional tem exercido atividades, bem como comunicar, se necessário, o empregador ou o tomador de serviços.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: C
4: C
5: E
6: E
7: C
8: C
9: E
10: E
11: C
12: C
13: C
14: E
15: C
16: E
17: C
18: C
19: C
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