Acerca da improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

A responsabilização por improbidade independe de nexo entre a conduta praticada e a função pública exercida.

À luz das normas acerca da transparência e do acesso à informação, julgue o item seguinte.

O acesso à informação pública constitui regra geral, sendo o sigilo a exceção devidamente justificada, de modo que a negativa de acesso deve apresentar fundamento legal específico e deve demonstrar o enquadramento da hipótese de restrição.

À luz das normas acerca da transparência e do acesso à informação, julgue o item seguinte.

A divulgação de informações de interesse coletivo depende exclusivamente de solicitação do cidadão.

À luz das normas acerca da transparência e do acesso à informação, julgue o item seguinte.

Suponha‑se que, em um órgão público, um servidor tenha classificado um determinado relatório interno como “secreto”, alegando apenas “risco genérico à imagem institucional”, sem a indicação de hipótese legal específica nem a demonstração da proporcionalidade e da necessidade concreta da restrição. Nesse caso, é correto afirmar que tal classificação atenderá aos requisitos da Lei nº 12.527/2011, desde que o prazo máximo seja respeitado.

À luz das normas acerca da transparência e do acesso à informação, julgue o item seguinte.

As informações pessoais, por envolverem direitos fundamentais à intimidade e à privacidade, têm acesso restrito e tratamento sigiloso, não podendo ser divulgadas pela Administração Pública, mesmo quando forem necessárias à defesa de direitos de terceiros ou ao cumprimento de obrigação legal.

À luz das normas acerca da transparência e do acesso à informação, julgue o item seguinte.

A recusa de acesso à informação pública deve ser sempre motivada e indicar recurso cabível, sob pena de responsabilidade do agente.

No que diz respeito à integração entre ética, transparência e responsabilidade administrativa, julgue o item seguinte. 

O servidor público que, no exercício de suas funções, utilizar informação privilegiada obtida em razão do cargo para beneficiar terceiro, mesmo sem auferir vantagem pessoal direta e sem causar dano patrimonial ao erário, praticará conduta incompatível com os deveres éticos da função pública, ainda que a ação seja formalmente legal.

Considerando essa situação hipotética e as regras aplicáveis às contratações das entidades de fiscalização profissional, julgue o item seguinte.

A contratação deverá ser realizada por meio de licitação, regida pela Lei das Estatais – Lei Federal nº 13.303/2016.