Questões de Concurso Público CREF - 15ª Região (PI - MA) 2026 para Advogado
Foram encontradas 6 questões
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310628
Direito Digital
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –,
e dos decretos que a regulamentam, julgue o item seguinte, no que diz respeito à transparência pública e ao
acesso à informação.
Suponha‑se que uma universidade pública tenha
solicitado acesso a informações pessoais para
realizar uma pesquisa científica prevista em lei e
de evidente interesse público, assegurada a não
identificação dos titulares. Nesse caso, é correto
afirmar que o fornecimento das informações depende
do consentimento expresso das pessoas a que elas
se referem.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310636
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais – LGPD), julgue o item a seguir.
Dado pessoal coletado no exterior por empresa
estrangeira está sempre fora do alcance da LGPD,
independentemente de vir a ser compartilhado com
agentes de tratamento brasileiros ou transferido
para outro país, desde que o país de origem do dado
ofereça grau de proteção adequado ao previsto na
legislação brasileira.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310637
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais – LGPD), julgue o item a seguir.
Nas hipóteses excepcionais de tratamento de dados
pessoais para fins de segurança pública, defesa
nacional, segurança do Estado ou investigação e
repressão de infrações penais, o tratamento da
totalidade dos dados por essa entidade privada
somente é admitido quando esta possuir capital
integralmente constituído pelo Poder Público.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310638
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais – LGPD), julgue o item a seguir.
Suponha‑se que um controlador tenha identificado
um incidente de segurança envolvendo dados pessoais
e concluído que a ocorrência poderia acarretar risco
ou dano relevante aos titulares. Nesse caso, é correto
afirmar que o controlador deverá comunicar o
incidente tanto à Autoridade Nacional de Proteção de
Dados quanto aos titulares afetados.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310639
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais – LGPD), julgue o item a seguir.
O operador que descumprir as obrigações da
legislação de proteção de dados pessoais ou deixar de
seguir as instruções lícitas do controlador equipara‑se
a esse para fins de responsabilização solidária pelos
danos causados pelo tratamento, ressalvadas as
hipóteses de exclusão de responsabilidade previstas
na LGPD.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310642
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais – LGPD), julgue o item a seguir.
A exclusividade da ANPD para aplicar sanções
administrativas por infração à LGPD é incompatível
com a articulação de sua atuação junto a outros órgãos
e entidades dotados de competências sancionatórias
e normativas afetas à proteção de dados pessoais, já
que a exclusividade pressupõe atuação isolada, sem
qualquer interação institucional.
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