Questões de Concurso Público CREF - 15ª Região (PI - MA) 2026 para Advogado

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Q4310617
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310617 Direito Constitucional
Acerca da ética no setor público e dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que a Administração Pública tenha revogado um ato próprio por considerá‑lo inconveniente e que, posteriormente, um interessado tenha provocado o Poder Judiciário para examinar a legalidade dessa revogação. Nesse caso, é correto afirmar que tanto o controle administrativo quanto o judicial estão compreendidos no princípio da sindicabilidade.
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Q4310646
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310646 Direito Constitucional
O regime jurídico administrativo tem grande valor metodológico porque explica cada um dos institutos do direito administrativo e permite a compreensão da respectiva disciplina. Segundo Marinela (2018), consiste em valioso material para conduzir a vida na Administração Pública e orientar os aplicadores do direito. Com base nesse excerto, julgue o item a seguir.
Viola a Constituição Federal a nomeação, por governador, de seu irmão para o exercício do cargo em comissão de chefia em órgão da Administração Direta do mesmo estado‑membro.
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Q4310653
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310653 Direito Constitucional
Acerca do regime jurídico das entidades de fiscalização do exercício profissional e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir
Os conselhos de fiscalização profissional estão obrigados a admitir o seu pessoal mediante regime estatutário federal e prévia aprovação em concurso público.
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Q4310654
Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Legislativo , Congresso Nacional ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310654 Direito Constitucional
Um deputado federal, no pleno gozo de suas atribuições, apresentou, com assinatura de toda a sua bancada, composta de sete deputados federais, um projeto de emenda à Constituição Federal para endurecer as sanções por improbidade administrativa. Durante os debates no plenário da Câmara dos Deputados, foi chamado de “populista” por outros deputados e reagiu ofendendo os demais parlamentares. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados pelo quórum de 3/5 e em dois turnos de deliberação e de votação.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, acerca das regras constitucionais aplicáveis ao caso. 
O projeto de emenda à constituição cumpriu as regras constitucionais para aprovação, devendo seguir ao Senado Federal.
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Q4310655
Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Legislativo ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310655 Direito Constitucional
Um deputado federal, no pleno gozo de suas atribuições, apresentou, com assinatura de toda a sua bancada, composta de sete deputados federais, um projeto de emenda à Constituição Federal para endurecer as sanções por improbidade administrativa. Durante os debates no plenário da Câmara dos Deputados, foi chamado de “populista” por outros deputados e reagiu ofendendo os demais parlamentares. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados pelo quórum de 3/5 e em dois turnos de deliberação e de votação.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, acerca das regras constitucionais aplicáveis ao caso. 
Há vício formal e, portanto, o projeto não poderia ter ido à deliberação e à votação.
Alternativas
Q4310656
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310656 Direito Constitucional
Um deputado federal, no pleno gozo de suas atribuições, apresentou, com assinatura de toda a sua bancada, composta de sete deputados federais, um projeto de emenda à Constituição Federal para endurecer as sanções por improbidade administrativa. Durante os debates no plenário da Câmara dos Deputados, foi chamado de “populista” por outros deputados e reagiu ofendendo os demais parlamentares. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados pelo quórum de 3/5 e em dois turnos de deliberação e de votação.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, acerca das regras constitucionais aplicáveis ao caso. 
As ofensas e os xingamentos não estão abarcados pela imunidade parlamentar material.
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Q4310657
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Processo Legislativo ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310657 Direito Constitucional
Um deputado federal, no pleno gozo de suas atribuições, apresentou, com assinatura de toda a sua bancada, composta de sete deputados federais, um projeto de emenda à Constituição Federal para endurecer as sanções por improbidade administrativa. Durante os debates no plenário da Câmara dos Deputados, foi chamado de “populista” por outros deputados e reagiu ofendendo os demais parlamentares. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados pelo quórum de 3/5 e em dois turnos de deliberação e de votação.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, acerca das regras constitucionais aplicáveis ao caso. 
A presunção de legalidade dos atos do Congresso Nacional impede o controle de constitucionalidade formal do projeto de emenda à Constituição antes de sua promulgação.
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Q4310658
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310658 Direito Constitucional
Em relação aos direitos políticos e às suas implicações eleitorais, julgue o item a seguir.
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos. 
Alternativas
Q4310660
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310660 Direito Constitucional
Em relação aos direitos políticos e às suas implicações eleitorais, julgue o item a seguir.
Perderá o mandato o deputado ou o senador que perder ou tiver suspensos os seus direitos políticos, sendo que a perda será declarada pela mesa da Casa respectiva.
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Q4310661
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310661 Direito Constitucional
No que concerne aos remédios constitucionais, julgue o item a seguir. 
Cabe mandado de segurança contra ato do presidente de conselho de fiscalização profissional.
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Q4310662
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Popular ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310662 Direito Constitucional
No que concerne aos remédios constitucionais, julgue o item a seguir. 
A ação popular pode ser proposta por qualquer pessoa, física ou jurídica, para anular ato lesivo ao patrimônio público.
Alternativas
Q4310663
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310663 Direito Constitucional
No que concerne aos remédios constitucionais, julgue o item a seguir. 
O mandado de injunção é cabível diante da falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais, podendo o Poder Judiciário estabelecer regra integrativa transitória.
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: E
4: E
5: C
6: E
7: E
8: C
9: C
10: C
11: E
12: C
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