À luz da Lei nº 9.696/1998, julgue o item a seguir.

Cabe aos CREFs organizar e inspecionar a sua estrutura, estabelecendo a sua jurisdição.

À luz da Lei nº 9.696/1998, julgue o item a seguir.

O CONFEF é dotado de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

À luz da Lei nº 9.696/1998, julgue o item a seguir.

Fica facultado aos profissionais inscritos nos CREFs a votação para a escolha dos conselheiros do CONFEF.

À luz da Lei nº 9.696/1998, julgue o item a seguir.

Os profissionais inscritos nos CREFs são obrigados a votar, em eleição direta, para a escolha dos conselheiros do respectivo CREF.

À luz da Lei nº 9.696/1998, julgue o item a seguir.

Os profissionais inscritos que participarem da eleição votarão para a escolha do presidente.

Com relação às infrações disciplinares previstas na Lei nº 9.696/1998, julgue o item seguinte.

Haverá infração ao se impedir que uma pessoa não registrada no CREF exerça a profissão.

Com relação às infrações disciplinares previstas na Lei nº 9.696/1998, julgue o item seguinte.

Constituirá infração a divulgação, por parte do profissional, do cancelamento do seu registro profissional.

Considerando a ética pública, a improbidade administrativa e o processo administrativo em conselhos profissionais, julgue o item seguinte.

Suponha‑se que um profissional de educação física, após ser multado em uma fiscalização, tenha solicitado ao CREF‑11 o acesso ao endereço residencial e ao telefone pessoal do fiscal que lavrou o auto de infração. O órgão negou o pedido, com fundamento na proteção da privacidade e da segurança do agente. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta do Conselho configura violação ao princípio da publicidade, visto que, por se tratar de um agente público no exercício de suas funções, os seus dados de localização e contato privado tornam‑se informações de interesse coletivo. 

À luz da Lei de Improbidade, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Lei de Licitações, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que um cidadão tenha solicitado ao CREF‑11 uma cópia do contrato de aluguel da sede da instituição. Nesse caso, é correto afirmar que a entrega de cópia poderá ser condicionada à indicação da finalidade do pedido, mesmo o documento sendo de interesse público. 

Acerca das situações concretas de proteção de dados e das licitações em conselhos profissionais, julgue o item seguinte.

O tratamento de dados pessoais por um conselho profissional pode ocorrer apenas com o consentimento expresso do titular.

No que diz respeito aos conceitos e às situações complexas de ética, de transparência e de licitações, julgue o item seguinte.

Ao analisar um pedido de acesso a um processo administrativo, que contenha dados pessoais de terceiros, o Conselho deverá, em regra, avaliar a possibilidade de disponibilização da informação com ocultação apenas das informações protegidas, preservando o conteúdo de interesse público, sempre que a separação entre dado pessoal e dado acessível for tecnicamente viável.