Em relação às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à Administração Pública, às contratações públicas, ao planejamento governamental e ao orçamento público, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que uma cooperativa de consumo, com receita bruta anual de R$ 1.200.000, tenha sido vedada de optar pelo Simples Nacional. Nesse caso, é correto afirmar que a proibição procede, pois a Lei Complementar nº 123/2006 não permite o ingresso de qualquer tipo de cooperativa, inclusive as de consumo, no referido regime tributário simplificado.

No que concerne à execução orçamentária, à receita e à despesa pública, aos regimes contábeis, ao Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item seguinte.

No lançamento por declaração, o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, que presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato indispensáveis à sua efetivação. Diferentemente disso, no lançamento por homologação, o sujeito passivo antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ficando a atividade sujeita à posterior homologação.