Questões de Concurso Público CREA-RO 2026 para Agente Fiscal
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Um cidadão solicitou a um órgão público informações acerca da execução orçamentária de um contrato administrativo. O servidor responsável negou o acesso, alegando que o interessado deveria justificar o motivo do pedido antes que a solicitação pudesse ser processada.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que o(a)
Um agente fiscal do CREA‑RO recebeu em mãos uma denúncia escrita por um cidadão, contendo a sua identificação completa e informando que uma empresa de engenharia estaria executando uma obra estrutural sem contratar um profissional legalmente habilitado.
Considerando essa situação hipotética e a Resolução Confea nº 1.008/2004, a recomendação é que a denúncia seja