Questões de Concurso Público SEDF 2025 para Professor de Educação Básica: Direito
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Suponha‑se que um homem e uma mulher, sendo casados, desejassem atuar como conselheiros tutelares na mesma região administrativa do Distrito Federal. Nesse caso, é correto afirmar que, por vedação legal, ambos não poderão exercer o cargo na mesma unidade.
Suponha‑se que um adolescente de 16 anos é suspeito de cometer ato infracional equivalente ao crime de lesão corporal gravíssima. Diante dos indícios suficientes de autoria e materialidade do ato infracional, o Ministério Publico requereu a internação cautelar do adolescente pelo prazo de 45 dias. Nesse caso, é correto afirmar que o requerimento do Ministério Público está equivocado, pois a internação cautelar de adolescente, que cometeu ato infracional, pode perdurar até 30 dias.