A Lei nº 8.080/1990 é um dos principais marcos legais do SUS, regulamentando a organização dos serviços e das ações de saúde no Brasil. Com base nessa informação, assinale a opção correta, quanto ao que estabelece essa Lei.

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe a respeito das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências e se tornou o arcabouço legal do Sistema Único de Saúde (SUS). As ações e os serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo a alguns princípios. Assinale a opção que trata‑se de um dos princípios do SUS.

A Lei nº 8.142, 28 de dezembro de 1990, dispõe acerca da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e a respeito das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. O SUS, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com duas instâncias colegiadas. Assinale a opção acerca de quais seriam as instâncias colegiadas de que trata a referida Lei.