À luz do Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item a seguir.

Com a finalidade de garantir a eficiência das atividades da Administração Pública, a classificação de informações sigilosas, em qualquer grau de sigilo, pode ser delegada ou subdelegada, mediante decisão fundamentada da autoridade máxima do órgão ou da entidade.

À luz do Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item a seguir.

Qualquer pessoa pode formular pedido de acesso à informação. No entanto, solicitações genéricas não serão atendidas.

Acerca da legislação anticorrupção, prevista na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 11.129/2022, julgue o item a seguir.

A investigação preliminar a respeito da ocorrência de ato lesivo à Administração Pública Federal será conduzida diretamente por comissão composta de dois ou mais membros, designados entre servidores temporários ou efetivos, desde que investidos em função de confiança.

Acerca da legislação anticorrupção, prevista na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 11.129/2022, julgue o item a seguir.

Após a investigação preliminar, a competência para a instauração e para o julgamento do processo administrativo de responsabilização é privativa do Ministério Público estadual do local onde ocorreu o ato lesivo.

Acerca da legislação anticorrupção, prevista na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 11.129/2022, julgue o item a seguir.

A pessoa jurídica poderá acompanhar o processo administrativo de responsabilização por meio dos seus representantes legais ou procuradores, sendo‑lhes assegurado amplo acesso aos autos. Contudo, é vedada a retirada de autos físicos da repartição pública, sendo autorizada a obtenção de cópias, preferencialmente em meio digital, mediante requerimento.

Acerca da legislação anticorrupção, prevista na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 11.129/2022, julgue o item a seguir.

Compete à Controladoria‑Geral da União celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal e nos casos de atos lesivos contra a administração pública estrangeira.

Acerca da legislação anticorrupção, prevista na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 11.129/2022, julgue o item a seguir.

A celebração do acordo de leniência é um direito potestativo da pessoa jurídica, motivo pelo qual a Administração não pode impor condições para a sua celebração.

Acerca da legislação anticorrupção, prevista na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 11.129/2022, julgue o item a seguir.

A desistência da proposta de acordo de leniência ou a sua rejeição não importará em reconhecimento da prática do ato lesivo.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, julgue o item a seguir.

Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, julgue o item a seguir.

Em relação ao pedido de acesso às informações de interesse público, são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação. 

De acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, julgue o item a seguir.

O acesso à informação disponível deverá ser concedido pelo órgão ou pela entidade pública imediatamente e, não sendo possível, indicar as razões de fato e de direito da recusa do acesso em prazo não superior a 20 dias.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, julgue o item a seguir.

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.