Questões de Concurso Público CRP - 16ª Região (ES) 2025 para Advogada(o)

Foram encontradas 29 questões

Q3638672 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. 


Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidirem recursos administrativos.

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Q3638714 Direito Administrativo

A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.


Conforme a Lei nº 14.133/2021, agente público é o indivíduo integrante da Administração Pública dotado de poder de decisão.

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Q3638715 Direito Administrativo

A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.


Na modalidade diálogo competitivo, o edital deverá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada fase poderá restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas.

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Q3638716 Direito Administrativo

A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.


Nas licitações, o julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes.

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Q3638717 Direito Administrativo

A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.


No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação relacionada à capacitação técnico‑profissional prescinde da participação direta e pessoal do profissional correspondente na execução do contrato.

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Q3638718 Direito Administrativo

A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.


No julgamento da licitação, serão desclassificadas as propostas que permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação.

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Q3638719 Direito Administrativo

A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.


A possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do administrado, corresponde ao princípio da pluralidade de instâncias.

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Q3638720 Direito Administrativo

A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.


No que se refere à extinção do ato administrativo, a anulação consiste no seu desfazimento em razão de ilegalidade.

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Q3638721 Direito Administrativo

A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.


Convalidação é o ato administrativo que supre o vício existente em um ato ilegal, produzindo efeitos retroativos à data da sua prática. 

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Respostas
10: C
11: E
12: E
13: C
14: E
15: C
16: E
17: C
18: C