Questões de Concurso Público CRO-SP 2025 para Assistente de Comunicação

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Q3633712 Legislação Federal

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

Alternativas
Q3633714 Legislação Federal

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.

De acordo com a Lei Anticorrupção, o processo administrativo para a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta de dois ou mais servidores estáveis.

Alternativas
Q3633715 Legislação Federal

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.

Segundo a Lei Anticorrupção, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 dias para defesa, contados a partir da intimação.

Alternativas
Q3633719 Legislação Federal

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.

Conforme a Lei Anticorrupção, a condenação judicial torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença.

Alternativas
Q3633721 Legislação Federal

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.

De acordo com a Lei Anticorrupção, a Controladoria‑Geral da União é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.

Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: C
4: E
5: E
6: E
7: C
8: C
9: E
10: C