À luz da legislação vigente e das abordagens teóricas da Administração Pública, julgue o item seguinte.

A accountability em um conselho de classe materializa‑se exclusivamente pela prestação de contas financeiras aos órgãos de controle externo, não abrangendo a responsabilidade por resultados sociais ou a justificação de decisões perante os profissionais e a sociedade civil.

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item a seguir.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – estabelece que informações pessoais relativas aos servidores públicos, como históricos funcionais detalhados e informações pessoais, mesmo que revelem intimidade, devem ser divulgadas proativamente no portal da transparência, independentemente de consentimento, em função do princípio da publicidade que rege a Administração Pública.

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item a seguir.

Um cidadão, ao ter o seu pedido de acesso a um processo administrativo negado pelo Conselho sob a justificativa de conter informações pessoais de terceiros, recorreu à instância superior. De acordo com a Lei nº 12.527/2011, autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, ao analisar o recurso, deve, obrigatoriamente, realizar uma audiência de conciliação entre o cidadão e o setor que negou o acesso para resolver o impasse.

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item a seguir.

A Lei nº 12.527/2011 determina que os órgãos e as entidades do Poder Público divulguem, de forma nominal e individualizada, uma lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias, ainda que eventuais, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, as gratificações, os jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, que os empregados possam receber em virtude de condições específicas, porém exclui os conselhos de fiscalização profissional dessa obrigatoriedade, uma vez que recebem dinheiro dos seus associados.

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item a seguir.

Informações classificadas como reservadas pelo conselho de classe, por conterem dados estratégicos sensíveis à defesa de processos judiciais em que a instituição é parte, terão o seu acesso restrito pelo prazo máximo de cinco anos, sendo que, findo esse período, a desclassificação será automática, e o documento deverá ser, prontamente, disponibilizado para a consulta pública, sem a necessidade de reavaliação pela autoridade competente.

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item a seguir.

A Lei Complementar nº 131/2009 acrescentou dispositivos à Lei Complementar nº 101/2000, estabelecendo normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item a seguir.

O orçamento público é um instrumento legal de planejamento e controle que define como o dinheiro público será arrecadado e gasto em um determinado período.

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item a seguir.

O Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, por ser uma autarquia sui generis (de tipo especial), e por arrecadar contribuições de caráter parafiscal (as anuidades), não é obrigado a seguir as normas de finanças públicas, como a Lei nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), nem está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item a seguir.

Um Conselho que decide realizar uma grande obra de reforma na sua sede, utilizando integralmente a receita de anuidades arrecadadas no ano corrente, sem planejamento orçamentário plurianual e sem considerar a possibilidade de outras fontes de financiamento, pode comprometer a sustentabilidade financeira das suas operações essenciais nos anos seguintes.

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item a seguir.

As despesas públicas são classificadas em duas categorias principais: despesas correntes e despesas de capital. As despesas correntes envolvem investimentos em bens duráveis, obras públicas, aquisição de bens de capital e outros gastos que visam gerar crescimento econômico ou ampliar a capacidade de produção do Estado. Já as despesas de capital referem‑se aos gastos necessários para a manutenção das atividades do Estado, como salários, custeio de serviços públicos e transferências correntes.

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item a seguir.

Os conceitos fundamentais de arquivologia incluem a compreensão de que os documentos devem ser organizados de acordo com a sua proveniência, ou seja, a entidade produtora ou acumuladora.

Com base nos princípios, nas técnicas e nas normas que regem a gestão de documentos e arquivos, julgue o  item seguinte.

Suponha‑se que uma repartição pública tenha decidido digitalizar todo o seu acervo de documentos convencionais, eliminando os documentos originais em papel após a digitalização. Nesse caso, é correto afirmar que, após a produção dos arquivos digitais com boa resolução e armazenamento em sistema eletrônico, não haverá mais necessidade de manter os documentos físicos, independentemente do tipo documental, do valor jurídico ou da existência de legislação específica sobre digitalização e preservação de documentos.

Com base nos princípios, nas técnicas e nas normas que regem a gestão de documentos e arquivos, julgue o  item seguinte.

No âmbito das atividades de protocolo, a etapa de registro é fundamental para formalizar a entrada ou a saída de um documento na instituição. Esse procedimento garante o controle da sua tramitação ao atribuir‑lhe um número de identificação único e registrar seus dados essenciais, como origem, data e assunto.

Com base nos princípios, nas técnicas e nas normas que regem a gestão de documentos e arquivos, julgue o  item seguinte.

A tabela de temporalidade de documentos do Conselho, ao definir os prazos de guarda e a destinação final (eliminação ou guarda permanente), constitui uma ferramenta essencial para a gestão de documentos e para a preservação da memória institucional.

Com base nos princípios, nas técnicas e nas normas que regem a gestão de documentos e arquivos, julgue o  item seguinte.

A conservação de documentos no Conselho, sejam eles físicos ou digitais, envolve a adoção de medidas para protegê‑los contra danos, deterioração ou perda, garantindo a sua autenticidade e o seu acesso ao longo do tempo.

Com base na Lei nº 14.133/2021 e nas diretrizes da Administração Pública para a gestão e a fiscalização de contratos, julgue o item a seguir.

A prerrogativa da Administração Pública de alterar unilateralmente os contratos administrativos, fundamentada na supremacia do interesse público é um poder que a autoriza a exigir da contratada a execução de serviços que modifiquem o objeto original da licitação, bastando a comunicação formal para que a alteração se torne obrigatória, sem a necessidade imediata de readequação financeira.

Com base na Lei nº 14.133/2021 e nas diretrizes da Administração Pública para a gestão e a fiscalização de contratos, julgue o item a seguir.

A designação de um assistente administrativo para atuar no apoio à fiscalização de contratos administrativos do Conselho é inviável, uma vez que a Lei de Licitações e Contratos exige que o fiscal de contrato seja obrigatoriamente um profissional com formação jurídica para garantir a legalidade do acompanhamento.

Com base na Lei nº 14.133/2021 e nas diretrizes da Administração Pública para a gestão e a fiscalização de contratos, julgue o item a seguir.

A fiscalização de contratos administrativos é uma atividade que se inicia apenas após o pagamento da primeira fatura, visto que, antes disso, não há compromisso financeiro.

Com base na Lei nº 14.133/2021 e nas diretrizes da Administração Pública para a gestão e a fiscalização de contratos, julgue o item a seguir.

Os procedimentos para o pagamento em um contrato administrativo exigem a conformidade da entrega do bem ou da prestação do serviço com as condições estabelecidas, antes da liberação dos recursos.

Com base na Lei nº 14.133/2021 e nas diretrizes da Administração Pública para a gestão e a fiscalização de contratos, julgue o item a seguir.

 A adoção de procedimentos objetivos e imparciais e a elaboração de relatórios tecnicamente fundamentados, que se baseiam exclusivamente nas evidências obtidas e organizados de acordo com as normas de auditoria do respectivo órgão de controle, são mecanismo adotados na prática do controle exercido pela Administração Pública.