A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.

Conforme a Lei Anticorrupção, o acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.

A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.

Conforme a Lei Anticorrupção, a condenação judicial torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença.

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.

Segundo a Lei Anticorrupção, o tipo de sanção aplicada à pessoa jurídica punida não pode constar do cadastro nacional de empresas punidas.

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.

De acordo com a Lei Anticorrupção, a Controladoria‑Geral da União é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.

No que concerne ao processo administrativo, julgue o item a seguir.

Nos processos administrativos, deve‑se observar o critério de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa‑fé.

No que concerne ao processo administrativo, julgue o item a seguir.

O administrado pode, conforme sua conveniência, deixar de expor os fatos à Administração Pública de acordo com a verdade.

No que concerne ao processo administrativo, julgue o item a seguir.

Quanto ao processo administrativo, no requerimento inicial do interessado, é admissível à Administração Pública recusar, sem justificativa, o recebimento de documentos.

No que concerne ao processo administrativo, julgue o item a seguir.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

No que concerne ao processo administrativo, julgue o item a seguir.

No processo administrativo, o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

Em relação à descentralização e à desconcentração da atividade administrativa, julgue o item a seguir.

A desconcentração da atividade administrativa realiza‑se por meio de outorga ou de delegação.

Em relação à descentralização e à desconcentração da atividade administrativa, julgue o item a seguir.

A criação de pessoas jurídicas de direito público, no qual a Administração Pública transfere a execução e a titularidade de serviços públicos, constitui hipótese de descentralização.

No que diz respeito à Administração Pública Direta e à administração pública indireta, julgue o item seguinte, quanto às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

 As autarquias, quando forem de direito privado, poderão desempenhar atividades econômicas e gozarão das mesmas prerrogativas e sujeições das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

No que diz respeito à Administração Pública Direta e à administração pública indireta, julgue o item seguinte, quanto às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

A coercibilidade é um requisito do ato administrativo, pois impõe obrigações aos particulares, independentemente da sua vontade.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

Os atos normativos, como os decretos e os regulamentos, são espécies de atos administrativos que criam regras gerais e abstratas.

No que concerne aos cargos, aos empregos e às funções públicas, julgue o item seguinte.

Diferentemente das funções de confiança, os cargos em comissão são privativos de servidores públicos em sentido estrito.

No que concerne aos cargos, aos empregos e às funções públicas, julgue o item seguinte.

A reversão em cargo público consiste na investidura derivada do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido na sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

À luz da Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item a seguir.

Os contratos administrativos regular‑se‑ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

À luz da Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item a seguir.

A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, de serviços e de fornecimentos.