Quanto à Lei nº 5.517/1968, que dispõe a respeito do exercício da profissão de médico‑veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item seguinte.

A constituição do CFMV independe da nacionalidade de seus membros, desde que estejam em pleno gozo dos direitos civis no Brasil ou em seu país de origem e sejam graduados em medicina veterinária.

Quanto à Lei nº 5.517/1968, que dispõe a respeito do exercício da profissão de médico‑veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item seguinte.

O voto é pessoal e obrigatório em todas as eleições realizadas pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, sujeitando‑se o faltoso à multa correspondente a 50% do salário mínimo nacionalmente unificado, caso a ausência não seja antecipadamente comunicada, mediante e‑mail ou carta registrada com AR.

Quanto à Lei nº 5.517/1968, que dispõe a respeito do exercício da profissão de médico‑veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item seguinte.

A responsabilidade administrativa de cada Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) cabe ao respectivo presidente, inclusive a prestação de contas perante o órgão federal competente.

Quanto à Lei nº 5.517/1968, que dispõe a respeito do exercício da profissão de médico‑veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item seguinte.

A carteira de identidade profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária terá fé pública. 

À luz da Lei nº 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item a seguir.

A responsabilidade das pessoas jurídicas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente exclui a responsabilidade das pessoas físicas, quando estas concorrerem para o mesmo fato.

À luz da Lei nº 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item a seguir.

A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental será obrigada a promover sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.

À luz da Lei nº 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item a seguir.

A reincidência em crimes de natureza ambiental é uma circunstância que agrava a pena, ainda que o fato constitua crime autônomo ou sirva para qualificá‑lo.

No que se refere à Lei nº 11.794/2008, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais, julgue o item seguinte.

As práticas zootécnicas relacionadas à agropecuária não são consideradas como atividades de pesquisa.

No que se refere à Lei nº 11.794/2008, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais, julgue o item seguinte.

O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) é uma entidade autônoma composta dos presidentes dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, que atua como órgão deliberativo vinculado ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.

No que se refere à Lei nº 11.794/2008, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais, julgue o item seguinte.

O animal só poderá ser submetido às intervenções recomendadas nos protocolos dos experimentos que constituem a pesquisa ou o programa de aprendizado quando, antes, durante e após o experimento, receber cuidados especiais, conforme estabelecido pelo CONCEA.

De acordo com as diretrizes apresentadas no Decreto nº 9.013/2017, que regulamenta a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, julgue o item a seguir.

A inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem comércio municipal e intermunicipal serão regidas privativamente pela legislação federal, sendo vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios elaborarem normas próprias a respeito dessa matéria.

De acordo com as diretrizes apresentadas no Decreto nº 9.013/2017, que regulamenta a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, julgue o item a seguir.

A execução da inspeção e da fiscalização pelo departamento de inspeção de produtos de origem animal isenta o estabelecimento de qualquer outra fiscalização industrial ou sanitária federal, estadual ou municipal, para produtos de origem animal.

De acordo com as diretrizes apresentadas no Decreto nº 9.013/2017, que regulamenta a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, julgue o item a seguir.

Para o desenvolvimento das atividades industriais, os funcionários que desempenhem funções com risco de contaminação cruzada do produto devem utilizar uniformes diferenciados por cores.

De acordo com a Resolução do CFMV nº 591/1992, julgue o item seguinte.

O poder deliberativo do CFMV será exercido pela assembleia geral dos presidentes dos CRMVs, que decidirá, em última instância, a respeito das matérias submetidas à sua apreciação.

De acordo com a Resolução do CFMV nº 591/1992, julgue o item seguinte.

Os conselheiros suplentes, por designação do presidente, substituirão os conselheiros efetivos em caso de suspeição ou impedimento.

De acordo com a Resolução do CFMV nº 591/1992, julgue o item seguinte.

O vice‑presidente participará das sessões de julgamento do CFMV, sem direito à voz e ao voto, exceto quando estiver substituindo o presidente em suas ausências eventuais.

De acordo com a Resolução do CFMV nº 591/1992, julgue o item seguinte.

É facultado a qualquer conselheiro pedir vistas de processo em discussão no plenário, obrigando‑se a devolvê‑lo na mesma sessão ou na seguinte, com voto fundamentado.

Com base na Resolução do CFMV nº 1.330/2020, que aprova o Código de Processo Ético‑Profissional, no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, julgue o item a seguir.

O CRMV em que o profissional possuir inscrição ao tempo do fato punível será o competente para julgamento dos processos ético‑profissionais em primeira instância e aplicação das penalidades.

Com base na Resolução do CFMV nº 1.330/2020, que aprova o Código de Processo Ético‑Profissional, no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, julgue o item a seguir.

Prescreve em dois anos, contados do dia em que o fato se tornou público, a punibilidade por falta sujeita a processo ético‑profissional.

Com base na Resolução do CFMV nº 1.330/2020, que aprova o Código de Processo Ético‑Profissional, no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, julgue o item a seguir.

Em caso de a parte ou a testemunha se encontrar, por ocasião dos respectivos depoimentos ou oitivas, fora dos limites territoriais do CRMV, será expedida uma carta precatória para que o ato seja realizado em outro CRMV.