Questões de Concurso Público CRMV-PA 2025 para Agente de Fiscalização
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A participação cidadã nos processos democráticos fortalece a soberania popular. Acerca da ética, da democracia e do exercício da cidadania, julgue o item a seguir.
Em uma democracia participativa, busca‑se cumprir em proveito da cidadania os direitos da justiça.
A participação cidadã nos processos democráticos fortalece a soberania popular. Acerca da ética, da democracia e do exercício da cidadania, julgue o item a seguir.
A iniciativa popular do processo legislativo é um instrumento inadequado para o exercício da cidadania participativa, já que os parlamentares continuam com a prerrogativa de aprovar ou não as leis.
A participação cidadã nos processos democráticos fortalece a soberania popular. Acerca da ética, da democracia e do exercício da cidadania, julgue o item a seguir.
A participação popular durante os processos de elaboração dos orçamentos públicos é instrumento de democracia participativa, previsto expressamente nas leis brasileiras.
Os valores sustentam os princípios, que, por sua vez, dão suporte às normas, permitindo o convívio social. Considerando essa informação, julgue o item seguinte.
Enquanto as normas técnicas determinam o agir social e constituem um fim, as normas éticas indicam fórmulas do fazer, o que exprimem uma ideia de meios.
Os valores sustentam os princípios, que, por sua vez, dão suporte às normas, permitindo o convívio social. Considerando essa informação, julgue o item seguinte.
A teoria do mínimo ético consiste na ideia de que o direito representa o mínimo de preceitos morais necessários ao bem‑estar da coletividade.
Os valores sustentam os princípios, que, por sua vez, dão suporte às normas, permitindo o convívio social. Considerando essa informação, julgue o item seguinte.
A ética é capaz de alterar as regras morais de uma sociedade, ao discutir princípios e valores morais.
As regras deontológicas são princípios normativos que orientam a conduta profissional com base em deveres éticos e jurídicos, especialmente em profissões regulamentadas, como a medicina veterinária, a advocacia ou a medicina. Acerca das normas de conduta aplicáveis ao exercício profissional, julgue o item a seguir.
As condutas do dia a dia da vida privada do servidor público não dizem respeito à sua vida funcional, contanto que o cidadão não viole, em sua atuação profissional, as normas funcionais.
As regras deontológicas são princípios normativos que orientam a conduta profissional com base em deveres éticos e jurídicos, especialmente em profissões regulamentadas, como a medicina veterinária, a advocacia ou a medicina. Acerca das normas de conduta aplicáveis ao exercício profissional, julgue o item a seguir.
É dever dos servidores resistir e denunciar as pressões que tenham por fim obter vantagens indevidas.
As regras deontológicas são princípios normativos que orientam a conduta profissional com base em deveres éticos e jurídicos, especialmente em profissões regulamentadas, como a medicina veterinária, a advocacia ou a medicina. Acerca das normas de conduta aplicáveis ao exercício profissional, julgue o item a seguir.
Os conselhos de fiscalização profissional têm como função precípua zelar pela observância dos preceitos éticos das profissões regulamentadas, não se aplicando, porém, ao exercício de atividades de servidores públicos.
Um servidor do Conselho Regional de Medicina Veterinária,
responsável por atividades de cobrança de anuidades,
recebeu a proposta de um médico veterinário autônomo,
inadimplente há anos com suas obrigações financeiras
perante o Conselho, para apagar as cobranças do sistema
do CRMV e gerar uma certidão negativa de débitos para o
profissional. Em troca, o médico‑veterinário lhe garantiria
atendimento e assistência gratuitos para seu animal de
estimação pelo período de um ano.
Com base nessa situação hipotética e nas normas de conduta aplicáveis ao caso, julgue o item seguinte.
Se o servidor aceitar a proposta, incorrerá em ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Um servidor do Conselho Regional de Medicina Veterinária,
responsável por atividades de cobrança de anuidades,
recebeu a proposta de um médico veterinário autônomo,
inadimplente há anos com suas obrigações financeiras
perante o Conselho, para apagar as cobranças do sistema
do CRMV e gerar uma certidão negativa de débitos para o
profissional. Em troca, o médico‑veterinário lhe garantiria
atendimento e assistência gratuitos para seu animal de
estimação pelo período de um ano.
Com base nessa situação hipotética e nas normas de conduta aplicáveis ao caso, julgue o item seguinte.
A conduta do médico‑veterinário não pode ensejar sanções por improbidade administrativa, já que ele não exerce função pública.
Um servidor do Conselho Regional de Medicina Veterinária,
responsável por atividades de cobrança de anuidades,
recebeu a proposta de um médico veterinário autônomo,
inadimplente há anos com suas obrigações financeiras
perante o Conselho, para apagar as cobranças do sistema
do CRMV e gerar uma certidão negativa de débitos para o
profissional. Em troca, o médico‑veterinário lhe garantiria
atendimento e assistência gratuitos para seu animal de
estimação pelo período de um ano.
Com base nessa situação hipotética e nas normas de conduta aplicáveis ao caso, julgue o item seguinte.
É dever ético do servidor denunciar o médico‑veterinário às autoridades competentes.
Um servidor do Conselho Regional de Medicina Veterinária,
responsável por atividades de cobrança de anuidades,
recebeu a proposta de um médico veterinário autônomo,
inadimplente há anos com suas obrigações financeiras
perante o Conselho, para apagar as cobranças do sistema
do CRMV e gerar uma certidão negativa de débitos para o
profissional. Em troca, o médico‑veterinário lhe garantiria
atendimento e assistência gratuitos para seu animal de
estimação pelo período de um ano.
Com base nessa situação hipotética e nas normas de conduta aplicáveis ao caso, julgue o item seguinte.
Se o servidor público for induzido a erro e emitir a certidão negativa de débitos de modo indevido, por negligência no exercício de suas atividades, não estará sujeito à sanção por improbidade administrativa.
A respeito dos atos de improbidade administrativa, à luz da Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações dadas pela Lei nº 14.230/2021, julgue o item a seguir.
Configura improbidade administrativa a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência não pacificada.
A respeito dos atos de improbidade administrativa, à luz da Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações dadas pela Lei nº 14.230/2021, julgue o item a seguir.
Pode configurar enriquecimento, sem causa da Administração Pública, a imposição de pena de ressarcimento quando não for comprovada a perda patrimonial efetiva.
Considerando as competências dos respectivos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária (CFMV e CRMV), bem como do exercício das profissões por eles fiscalizadas, na forma regulamentada em lei, julgue o item a seguir.
Admite‑se o exercício da profissão de médico‑veterinário de profissionais diplomados no estrangeiro, mediante revalidação e registro no diploma, além de inscrição no respectivo Conselho.
Considerando as competências dos respectivos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária (CFMV e CRMV), bem como do exercício das profissões por eles fiscalizadas, na forma regulamentada em lei, julgue o item a seguir.
A profissão de zootecnista só se sujeita à fiscalização do CFMV, caso o profissional seja bacharel em medicina veterinária.
Considerando as competências dos respectivos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária (CFMV e CRMV), bem como do exercício das profissões por eles fiscalizadas, na forma regulamentada em lei, julgue o item a seguir.
É competência privativa do médico‑veterinário a realização de pesquisas que visem orientar a criação de animais domésticos.
Considerando as competências dos respectivos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária (CFMV e CRMV), bem como do exercício das profissões por eles fiscalizadas, na forma regulamentada em lei, julgue o item a seguir.
O CFMV e os CRMV são uma autarquia, em seu todo, cada um dotado de personalidade jurídica de direito privado e natureza pública, com autonomia administrativa e financeira.
Acerca dessa situação hipotética e das normas de condutas aplicáveis ao profissional, julgue o item seguinte.
Por ser servidor público civil, o profissional sujeita‑se às sanções aplicáveis aos agentes públicos federais, bem como às sanções disciplinares aplicáveis pelo conselho de fiscalização da profissão de médico veterinário, concomitantemente.
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