A respeito dos atos de improbidade administrativa, à luz da ...

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Q4341696 Não definido

A respeito dos atos de improbidade administrativa, à luz da Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações dadas pela Lei nº 14.230/2021, julgue o item a seguir.


Configura improbidade administrativa a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência não pacificada.

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