Questões de Concurso Público CREFITO - 13ª Região (MS) 2025 para Agente Fiscal
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Com relação aos direitos e às garantias fundamentais e à organização do Estado brasileiro, expressos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais e à organização do Estado brasileiro, expressos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, com ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, somente em caso de flagrante delito ou desastre.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais e à organização do Estado brasileiro, expressos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto a de três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais e à organização do Estado brasileiro, expressos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
São considerados estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Acerca da organização dos Poderes e da ordem social no Estrado brasileiro, julgue o item seguinte.
É vedado à União instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
Acerca da organização dos Poderes e da ordem social no Estrado brasileiro, julgue o item seguinte.
O processo legislativo está sintetizado na elaboração de emendas à Constituição Federal de 1988, de leis complementares, de leis ordinárias, de leis delegadas e de medidas provisórias.
Acerca da organização dos Poderes e da ordem social no Estrado brasileiro, julgue o item seguinte.
A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem‑estar e a justiça sociais.
Acerca da organização dos Poderes e da ordem social no Estrado brasileiro, julgue o item seguinte.
A universalidade da cobertura e do atendimento e a irredutibilidade do valor dos benefícios são objetivos que regem a organização da seguridade social.