Conforme as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), julgue o item a seguir.

O servidor público deve abster‑se, de forma absoluta, de exercer a sua função, o seu poder ou a sua autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

Conforme as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), julgue o item a seguir.

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de suspensão por até 90 dias e a sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

Conforme as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), julgue o item a seguir.

Para fins de apuração do comprometimento ético, entende‑se por servidor público todo aquele que presta serviços de natureza permanente, mediante retribuição financeira, no âmbito das pessoas jurídicas de direito público.

A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade no funcionamento do Estado, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.

O agente público responde objetivamente pela prática de ato de improbidade administrativa, tendo em vista que o objetivo da legislação é proteger o patrimônio público.

A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade no funcionamento do Estado, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.

A omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade pode ensejar a responsabilização por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade no funcionamento do Estado, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.

Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, será computado retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade no funcionamento do Estado, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.

O servidor público que, culposamente, receber vantagem econômica para omitir ato de ofício pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.  

A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade no funcionamento do Estado, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.

Em caso de ato de improbidade que cause lesão ao erário, o ímprobo estará sujeito à pena de suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade no funcionamento do Estado, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.

Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o Poder Público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica.

A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade no funcionamento do Estado, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.

A sanção de proibição de contratação com o Poder Público deverá constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), na forma prevista em lei. 

Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

O princípio do contraditório assegura ao interessado manifestar‑se no processo somente por meio do seu advogado constituído. 

Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

O princípio da segurança jurídica na Administração Pública é incompatível com o princípio da autotutela, uma vez que a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas impede que a Administração Pública anule os seus próprios atos, quando inconvenientes e inoportunos.

Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Os administrados podem formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que um cidadão tenha protocolado, perante uma secretaria municipal, um pedido de concessão de alvará para o funcionamento de um estabelecimento comercial. Entretanto, o servidor municipal recusou‑se a receber os documentos sob a justificativa de estarem incompletos, arquivando o processo administrativo de ofício. Nesse caso, é correto afirmar que o agente municipal agiu de forma inadequada, uma vez que a Administração Pública não pode recusar imotivadamente o recebimento de documentos e deve orientar o interessado quanto às pendências para que sejam, devidamente, sanadas.

Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Os interessados têm o direito de ser intimados pessoalmente dos atos e das decisões proferidas durante a instrução do processo administrativo, sendo vedada a intimação via postal ou por telegrama.

Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguinte.

A Administração Pública tem o dever de conceder o acesso imediato às informações públicas disponíveis, mas, quando isso não for possível, poderá fixar prazo de até 20 dias para disponibilizá‑las, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguinte.

O princípio da transparência ativa impõe à Administração Pública o dever de promover, mediante requerimento fundamentado, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguinte.

O acesso às informações sobre administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos e licitações e contratos administrativos depende de autorização judicial.

Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguinte.

A Administração Pública não pode impor exigências que inviabilizem a solicitação de acesso à informação de interesse público.

Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguinte.

Caso as informações solicitadas estejam armazenadas em formato digital, o coordenador da unidade deverá fornecê‑las nesse formato, independentemente da aceitação do requerente, pois trata‑se de determinação legal.