Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguinte.

A Administração Pública tem o dever de conceder o acesso imediato às informações públicas disponíveis, mas, quando isso não for possível, poderá fixar prazo de até 20 dias para disponibilizá‑las, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguinte.

O princípio da transparência ativa impõe à Administração Pública o dever de promover, mediante requerimento fundamentado, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguinte.

O acesso às informações sobre administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos e licitações e contratos administrativos depende de autorização judicial.

Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguinte.

A Administração Pública não pode impor exigências que inviabilizem a solicitação de acesso à informação de interesse público.

Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguinte.

Caso as informações solicitadas estejam armazenadas em formato digital, o coordenador da unidade deverá fornecê‑las nesse formato, independentemente da aceitação do requerente, pois trata‑se de determinação legal.

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir.

A incidência da Lei Anticorrupção é restrita aos atos praticados por agentes públicos no exercício das atividades públicas, estabelecendo formas de reparação aos danos causados ao erário. 

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir.

A responsabilidade da pessoa jurídica por atos lesivos contra a Administração Pública independe da comprovação da existência de dolo ou culpa.

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir.

Na responsabilização administrativa da pessoa jurídica, a imposição de multa – no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos – que nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível a sua estimação, constitui espécie de sanção que pode ser aplicada às pessoas jurídicas.

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir.

A imposição de penalidade administrativa exclui a obrigação de reparação integral do dano causado pela pessoa jurídica. 

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir.

As sanções aplicadas às pessoas jurídicas serão aplicadas isoladamente, com a finalidade de preservar o nome e as atividades da pessoa jurídica.