Quanto ao estabelecido na Resolução CFC nº 1.523/2017, que versa a respeito do Código de Conduta dos Conselheiros, Colaboradores e Funcionários, julgue o item seguinte.

Segundo o Código de Conduta, a censura ética é o documento que explicita os comportamentos considerados inaceitáveis, bem como as medidas a serem adotadas para assegurar o cumprimento do referido código, indicando a conduta apropriada no ambiente de trabalho.

Quanto ao estabelecido na Resolução CFC nº 1.523/2017, que versa a respeito do Código de Conduta dos Conselheiros, Colaboradores e Funcionários, julgue o item seguinte.

A comissão de conduta instituída para apuração de infração cometida por conselheiro do Sistema CFC/CRCs será composta de três conselheiros do CFC e dos respectivos substitutos.

Quanto ao estabelecido na Resolução CFC nº 1.523/2017, que versa a respeito do Código de Conduta dos Conselheiros, Colaboradores e Funcionários, julgue o item seguinte.

Os integrantes das comissões de conduta terão mandato de três anos, sendo vedada a recondução.

Quanto ao estabelecido na Resolução CFC nº 1.523/2017, que versa a respeito do Código de Conduta dos Conselheiros, Colaboradores e Funcionários, julgue o item seguinte.

O presidente das comissões será eleito pelo plenário do CFC para mandato de dois anos, sendo permitida a recondução.

Quanto ao estabelecido na Resolução CFC nº 1.523/2017, que versa a respeito do Código de Conduta dos Conselheiros, Colaboradores e Funcionários, julgue o item seguinte.

O integrante da comissão que estiver respondendo a um processo ético, criminal ou administrativo‑disciplinar ficará suspenso de suas funções até o trânsito em julgado.

Segundo as normas previstas na Resolução CRC‑SP nº 1.093/2011 – Regimento Interno do CRC‑SP –, julgue o item a seguir.

O cargo de conselheiro, inclusive quando investido na função de membro de órgão deste CRC, é de exercício gratuito, e será considerado serviço relevante.

Segundo as normas previstas na Resolução CRC‑SP nº 1.093/2011 – Regimento Interno do CRC‑SP –, julgue o item a seguir.

O conselho diretor é composto do presidente, dos vice‑presidentes e de mais três conselheiros efetivos, eleitos pelo plenário, com mandato de dois anos.

Segundo as normas previstas na Resolução CRC‑SP nº 1.093/2011 – Regimento Interno do CRC‑SP –, julgue o item a seguir.

A Câmara de Política Institucional constitui órgão deliberativo superior do CRC do estado de São Paulo. 

Segundo as normas previstas na Resolução CRC‑SP nº 1.093/2011 – Regimento Interno do CRC‑SP –, julgue o item a seguir.

Compete ao conselho diretor conceder licença ao presidente, vice‑presidentes e aos demais conselheiros.

Segundo as normas previstas na Resolução CRC‑SP nº 1.093/2011 – Regimento Interno do CRC‑SP –, julgue o item a seguir.

Ao conselheiro que exerceu a presidência no biênio anterior, por período igual ou superior a 40% do mandato, é vedado ocupar uma vice‑presidência no biênio imediatamente posterior.

Em relação ao Título IV – Capítulo I – Seção IX da Constituição Federal de 1988, que trata da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

É vedado ao Tribunal de Contas da União aplicar sanções diretamente a servidores públicos, uma vez que sua atuação está limitada à fiscalização externa e emissão de pareceres. 

Em relação ao Título IV – Capítulo I – Seção IX da Constituição Federal de 1988, que trata da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

É competência do Tribunal de Contas da União julgar as contas do presidente da República, emitindo parecer prévio vinculativo ao Congresso Nacional. 

Com relação ao Título III – Capítulo VII da Constituição Federal de 1988, que trata da Administração Pública, julgue o item seguinte.

Os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, devem ser exclusivamente destinados a atribuições técnicas ou operacionais, que demandam qualificação específica.

Com relação ao Título III – Capítulo VII da Constituição Federal de 1988, que trata da Administração Pública, julgue o item seguinte.

A Constituição Federal de 1988 exige que a Administração Pública realize avaliação periódica de desempenho de seus servidores estáveis, como condição para manutenção no cargo.

Com relação ao Título III – Capítulo VII da Constituição Federal de 1988, que trata da Administração Pública, julgue o item seguinte.

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários. 

A respeito da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item a seguir.

A Lei Complementar nº 123/2006 institui o regime unificado de arrecadação de tributos e as contribuições, denominado Simples Nacional, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte.

A respeito da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item a seguir.

Para fins da Lei Complementar nº 123/2006, considera‑se microempresa a pessoa jurídica que aufira, em cada ano‑calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 4,8 milhões.

A respeito da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item a seguir.

O ingresso no Simples Nacional é automático para as empresas que se enquadrarem nos limites de receita bruta e que não pratiquem nenhuma vedação legal. 

A respeito da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item a seguir.

As microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento favorecido quanto ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, sem prejuízo dos direitos dos empregados.

A Lei nº 14.133/2021 trouxe diversas modificações em relação à legislação anterior (Lei nº 8.666/93). Quanto à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item seguinte.

A modalidade de licitação denominada "convite" permanece válida na Lei nº 14.133/2021, desde que respeitado o limite de valor atualizado.