A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012, que detalha o tema de transparência ativa em relação ao direito à informação. A partir das informações que devem constar nos sites na Internet dos órgãos e das entidades sujeitos à sua regulamentação, julgue o item seguinte.

Deverão ser divulgadas, em seção específica, as informações acerca dos aspectos gerais da execução orçamentária e financeira do órgão ou da entidade.

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012, que detalha o tema de transparência ativa em relação ao direito à informação. A partir das informações que devem constar nos sites na Internet dos órgãos e das entidades sujeitos à sua regulamentação, julgue o item seguinte.

Deverão constar informações acerca da remuneração e acerca do subsídio, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, os jetons e outras vantagens pecuniárias.

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012, que detalha o tema de transparência ativa em relação ao direito à informação. A partir das informações que devem constar nos sites na Internet dos órgãos e das entidades sujeitos à sua regulamentação, julgue o item seguinte.

Os sites devem indicar instruções que permitam ao requerente comunicar‑se, por via eletrônica ou telefônica.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes para o tratamento de dados por entes públicos e privados. Seu objetivo é garantir a proteção da privacidade, da liberdade e dos direitos fundamentais dos titulares. Com base nessa informação, julgue o item a seguir, a respeito das regras de aplicação da LGPD.

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes para o tratamento de dados por entes públicos e privados. Seu objetivo é garantir a proteção da privacidade, da liberdade e dos direitos fundamentais dos titulares. Com base nessa informação, julgue o item a seguir, a respeito das regras de aplicação da LGPD.

A LGPD é aplicável principalmente sobre a operação de tratamento de dados realizada dentro do território nacional, independentemente do país onde estejam localizados os dados.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes para o tratamento de dados por entes públicos e privados. Seu objetivo é garantir a proteção da privacidade, da liberdade e dos direitos fundamentais dos titulares. Com base nessa informação, julgue o item a seguir, a respeito das regras de aplicação da LGPD.

Compete à Controladoria Geral da União fiscalizar e aplicar as sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação.

Em relação aos procedimentos de apuração de indícios de infração à conduta ética, expressas no Regimento Interno da Comissão de Acompanhamento e Avaliação de Conduta do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amazonas, julgue o item a seguir.

A fase preliminar ocorrerá em todos os procedimentos e tem por objetivo principal decidir pela admissibilidade da denúncia.

Em relação aos procedimentos de apuração de indícios de infração à conduta ética, expressas no Regimento Interno da Comissão de Acompanhamento e Avaliação de Conduta do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amazonas, julgue o item a seguir.

Mesmo que admitida a denúncia, o procedimento de instrução não admitirá prova pericial.

Em relação aos procedimentos de apuração de indícios de infração à conduta ética, expressas no Regimento Interno da Comissão de Acompanhamento e Avaliação de Conduta do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amazonas, julgue o item a seguir.

A comissão poderá aplicar sanções de multas, advertências e censuras éticas.

Em relação aos procedimentos de apuração de indícios de infração à conduta ética, expressas no Regimento Interno da Comissão de Acompanhamento e Avaliação de Conduta do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amazonas, julgue o item a seguir.

Da decisão pela aplicação de censura ética caberá pedido de reconsideração ao presidente do CRC‑AM, no prazo máximo de dez dias.

Com base nessa situação hipotética e conforme a legislação e as normas contábeis, julgue o item a seguir.

A prestação de contas anual do CRC‑AM, que é objeto de julgamento pelas autoridades competentes, é encaminhada diretamente ao Ministério da Fazenda.

Com base nessa situação hipotética e conforme a legislação e as normas contábeis, julgue o item a seguir.

O CRC‑AM publicou seu relatório de gestão em formato de relato integrado, contendo indicadores contábeis e não contábeis, conforme orientação do CFC.

Com base nessa situação hipotética e conforme a legislação e as normas contábeis, julgue o item a seguir.

O TCU apenas analisa a legalidade formal das contas dos CRCs, sem avaliar a eficiência.

Com base nessa situação hipotética e conforme a legislação e as normas contábeis, julgue o item a seguir.

As decisões administrativas podem ser tomadas sem base em informações contábeis.

Com base nessa situação hipotética e conforme a legislação e as normas contábeis, julgue o item a seguir.

O CRC‑AM, por meio do setor de cobrança, inscreveu em dívida ativa as anuidades em atraso, e iniciou procedimentos de execução judicial.

Com base nessa situação hipotética e conforme a legislação e as normas contábeis, julgue o item a seguir.

Durante a auditoria, o TCU solicitou demonstrações financeiras e notas explicativas do exercício anterior. O CRC‑AM, por se tratar de conselho profissional, deve apresentar as demonstrações solicitadas.

Com base nessa situação hipotética e conforme a legislação e as normas contábeis, julgue o item a seguir.

A equipe contábil do CRC‑AM registrou as anuidades recebidas como transferências correntes da União, considerando‑se a sua natureza de contribuição parafiscal.

Com base nessa situação hipotética e conforme a legislação e as normas contábeis, julgue o item a seguir.

O setor financeiro realizou despesa sem empenho prévio, justificando urgência. Posteriormente, regularizou o registro e comunicou ao TCU no relatório de gestão.

Com base nessa situação hipotética e conforme a legislação e as normas contábeis, julgue o item a seguir.

Constatada a perda de numerário, o CRC‑AM instaurou processo administrativo de responsabilização (PAR), garantindo a ampla defesa e o contraditório ao servidor envolvido, conforme a legislação aplicável.

O relato integrado 2023 do Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas (CRC‑AM) apresenta o balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2023. Com base nessas informações e nas normas de contabilidade pública, julgue o item a seguir.

Considerando os valores de 2023, o índice de liquidez corrente do CRC‑AM é superior a 8, o que evidencia elevada capacidade de pagamento de obrigações de curto prazo.