Questões de Concurso Público CRT-01 2024 para Agente de Fiscalização

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Q2353505 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.


A presunção de veracidade diz respeito aos fatos e, em decorrência desse atributo, presumem‑se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.

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Q2353506 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.


Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. 

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Q2353507 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.


A imperatividade é atributo inerente a todos os atos administrativos.

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Q2353508 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.


A autoexecutoriedade consiste em um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

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Q2353509 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.


A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo tem forma livre, podendo ser praticado mediante critérios de conveniência e oportunidade da Administração.

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Q2353510 Direito Administrativo

Acerca do uso e do abuso de poder, julgue o item.


Uso do poder é a utilização normal, pelos agentes públicos, das prerrogativas que a lei lhes confere.

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Q2353511 Direito Administrativo

Acerca do uso e do abuso de poder, julgue o item.


Abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador, quando atua fora dos objetivos expressamente traçados na lei, não sendo admitidas restrições implícitas ao exercício do poder.

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Q2353512 Direito Administrativo

Acerca do uso e do abuso de poder, julgue o item.


Excesso de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência administrativa.

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Q2353513 Direito Administrativo

Acerca do uso e do abuso de poder, julgue o item.


Ao agir com abuso de poder, por qualquer de suas formas, o agente submeterá sua conduta à revisão, judicial ou administrativa.


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Q2353514 Direito Administrativo

Acerca do uso e do abuso de poder, julgue o item.


O desvio de poder é a modalidade de abuso em que o agente busca alcançar exatamente o fim que a lei lhe permitiu, mas o faz de forma ou por meio ilegal.

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Respostas
11: C
12: C
13: E
14: C
15: E
16: C
17: E
18: C
19: C
20: E